Em vídeo, Luiza Romão narra como os "projéteis de lei" da Bancada da bala atacam direitos e jogam contra o Brasil. Logo em seguida, a procuradora Geny Helena Marques, o membro-auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, defende a implementação do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O relatório divulgado nesta segunda-feira (13) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostra que desde a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o Brasil reduziu em 64% a evasão escolar de crianças e adolescentes no ensino fundamental, passando de 19,6%, em 1990, para 7% em 2013. Segundo o Unicef, a implementação do ECA ajudou a reduzir a mortalidade infantil, de 47 óbitos de menores de um ano por mil nascido vivos, em 1990, para 15, em 2011.
"O Estatuto da Criança e do Adolescente é filho do processo da redemocratização do país, instituído no bojo de ampla e intensa luta social", externou o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), ao falar sobre os 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a defesa dos direitos da juventude, o combate à violência e a luta do PCdoB no Congresso Nacional.
Por Joanne Mota
O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos de existência em 2015. Mas o avanço da Proposta de Emenda à Constituição, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pode tornar ineficaz a proteção integral de jovens.
Criada em 13 de julho de 1990 para regulamentar os artigos 227 e 228 da Constituição Federal, a Lei 8.069 determina a proteção como um direito fundamental de crianças, desde sua concepção até a maioridade, hoje estabelecida aos 18 anos.
“Homenagear o ECA é barrar a redução da maioridade penal”, afirmou a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), na sessão de homenagem aos 25 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, neste terça-feira (7) , na Câmara dos Deputados. A sessão, solicitada pelo deputado tucano Nelson Marchezan Júnior (RS), transformou-se em uma manifestação contra a proposta de redução da maioridade penal, defendida pelo PSDB.
Até o inicio do Século 20 não se falava em direitos sociais ou ainda de política pública voltada para a criança ou o(a) adolescente.
Por Fátima Telles
O Estatuto da Criança e do Adolescente cria “monstrinhos” que a redução da maioridade penal pretende encarcerar. “Estamos falando de assassinos, estupradores e assaltantes". A opinião foi expressa nesta quarta-feira (6) pelo deputado estadual e ex-policial militar Coronel Telhada (PSDB) em audiência pública da Comissão Especial da Maioridade Penal realizada na Câmara dos Deputados.
Especialistas criticaram o relatório que prevê mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta deve ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados em breve e estipula aumento de três para até oito anos do período de internação dos adolescentes, de 16 a 18 anos, que praticarem ato infracional equiparado a crime hediondo, tais como tortura e tráfico de drogas.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) do Rio intensificou as ações de combate a violação dos direitos infantojuvenis e 160 profissionais da SMDS estão nas ruas para combater qualquer tipo violação dos direitos da criança e do adolescente da cidade do Rio de Janeiro.
O deputado João Ananias (PCdoB-CE), relator da proposta que trata do marco legal para a primeira infância, anunciou que vai realizar quatro audiências públicas nos estados para ouvir especialistas antes de apresentar seu parecer. Ele informou que pretende apresentar parecer à matéria até o final de junho. Um dos objetivos do marco legal é incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) orientações para as políticas públicas para a faixa etária que vai de 0 a 6 anos.
Novas denúncias de tortura e más condições de privação de liberdade levaram a Corte da Organização dos Estados Americanos (OEA) a renovar as Medidas Provisórias antes mesmo de expirar o prazo das medidas vigentes. Essa é a 6ª vez seguida que a OEA determina que o Estado brasileiro proteja a vida de adolescentes privados de liberdade no Espírito Santo.
