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Tag: Estatuto do Estrangeiro

Revogação do Estatuto do Estrangeiro, herança da ditadura, completa 5 anos

Presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP), lembrou que a atualização da legislação colocou o Brasil entre os países que tratam a migração como um direito humano