Em documento apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (22), o Congresso Nacional nega que tenha se omitido ao não definir, até o fim do ano passado, as novas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski, pediu que o Congresso se manifestasse para subsidiar decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão ajuizada pelos governadores da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco.
A parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente ao primeiro decêndio de arrecadação de janeiro deste ano foi repassada aos estados na última sexta-feira (18) pelo Tesouro Nacional. De acordo com o órgão, os repasses do FPE vão continuar a ser feitos porque o dinheiro não pertence à União e, sim, aos estados.
O Banco do Brasil confirmou nesta quinta-feira (10) o depósito de R$2,683 bilhões do governo correspondente à última parcela de 2012 do Fundo de Participação dos Estados (FPE), referente aos dez últimos dias de dezembro do ano passado.
O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta segunda-feira (7) que o governo está avaliando o quadro para decidir qual será a atuação da União enquanto o Congresso não aprova uma nova divisão do Fundo de Fundo de Participação dos Estados (FPE). “Nós estamos avaliando a situação e vamos tomar uma decisão até o dia 10”, afirmou o ministro interino, após sair de um encontro com o presidente STF, Joaquim Barbosa.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendeu a busca de uma solução pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de forma que não haja prejuízo para os estados. O Congresso Nacional deveria ter votado neste ano projeto de lei disciplinando as novas regras de distribuição do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Em 2012, o Senado se viu envolvido na discussão de temas difíceis, capazes de redefinir o equilíbrio financeiro da Federação e a relação entre os estados. Em um ambiente de intenso embate político, os senadores deram início às discussões de um novo pacto federativo, alteraram as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para produtos importados e instituíram uma nova forma de distribuição dos royalties de petróleo.
Sem consenso em relação a um requerimento de urgência para votação, ainda esta semana, das novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), os senadores confiam agora em parecer da Consultoria Jurídica do Senado assegurando que estados e municípios não serão prejudicados com o adiamento da discussão da matéria.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) afirmou, nesta terça-feira (4), que os temas que envolvem a federação devem ser examinados com muita calma e tranquilidade pelos parlamentares. Ele citou como exemplos as propostas de novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), de equalização de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de redistribuição dos royalties de petróleo.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) declarou que já está em entendimentos com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), para que as novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) sejam votadas até o final do ano. Na Câmara, a discussão esta semana será sobre a reforma política. Na reunião do Colégio de Líderes, nesta terça-feira (4) será decidido se o assunto vai a votação em plenário de forma “fatiada”.
Preocupados com o prazo exíguo para definir uma nova regra de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), senadores articulam a votação da matéria nesta semana. As negociações contam com respaldo do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP).
Em pronunciamento nesta quinta-feira (8), a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) manifestou preocupação com a demora na votação de um novo regulamento para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). A senadora lembrou que os líderes no Congresso Nacional estabeleceram como prioridade definir as novas regras de distribuição dos repasses federais aos estados.
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) voltou a cobrar que a Câmara dos Deputados inclua na pauta de votação o Projeto de sua autoria que estabelece novas regras para a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), em substituição às normas atuais. A proposta da deputada institui regras exclusivamente socioeconômicas e ambientais para o rateio do FPE e garante melhor distribuição dos recursos do país beneficiando os Estados mais necessitados.
