Na última quarta-feira (3), o Senado aprovou por unanimidade o chamado Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece uma legislação que valorize e garanta atenção integral às crianças da gestação aos seis anos. O projeto segue para sanção da Presidência.
Janeiro de 2016 marcou o início de um novo olhar sobre os 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência. Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas. Agora começa também a batalha para tornar realidade o rol de direitos garantidos pela nova lei.
Citado constantemente na jurisprudência penal, o ministro aposentado da Suprema Corte da Argentina Eugenio Raúl Zaffaroni não economiza frases de efeito. Não apenas pela fala simples e direta, mas pelo pensamento bem organizado. Com opiniões fortes, o jurista argentino falou com exclusividade à revista eletrônica Consultor Jurídico sobre questões atualíssimas na Justiça brasileira, como a delação premiada, a figura do juiz de instrução, a escalada do punitivismo e o combate à corrupção.
Fui surpreendida pela notícia de que tramita no Senado um projeto chamado Lei de Responsabilidade das Estatais que, entre outras medidas, coloca em risco mais uma vez a Caixa 100% pública. Aprovado há duas semanas pela comissão mista criada em junho pelos presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, deve ser votado no Senado nos próximos dias, o que torna urgente a divulgação de seus riscos e a mobilização do movimento sindical e sociedade.
Por Maria Rita Serrano*
Aproveitando a proximidade dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, que acontecem no Rio de Janeiro em 2016, o deputado João Derly (PCdoB-RS) quer colocar o esporte na pauta da Câmara com a criação da Frente Parlamentar do Esporte. Em discurso no plenário da Câmara, ele também defendeu a mudança da Lei de Incentivo ao Esporte, alterando os números atuais e democratizando o financiamento do esporte brasileiro.
Os legisladores chineses estão planejando revisar o Código Penal para lutar fortemente contra o terrorismo.
Inquéritos e ações penais relativos às práticas de peculato, concussão, corrupção ativa e passiva – crimes que envolvem malversação do patrimônio público – podem ter andamento mais rápido na Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem pauta o projeto de lei do senador Humberto Costa (PT-PE) que não só garante prioridade ao julgamento desses processos, como estabelece regras para a obtenção de provas.
No Brasil, é comum que vítimas de crimes de comoção pública emprestem seus nomes à legislação relacionada aos ilícitos. Foi assim que Maria da Penha Maia Fernandes, após 23 anos de agressões e duas tentativas de homicídio pelo então marido, acabou batizando a Lei 11.340/2006, que trata da violência doméstica.
Por Flávia Oliveira*
A institucionalização do Ligue 180 como um serviço operado pelo governo federal foi comemorada pela bancada feminina no Congresso e por defensores dos direitos das mulheres. A demanda foi aprovada pela Câmara e o Senado a partir de projeto de lei da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de Combate à Violência contra a Mulher e sancionada, na última quarta-feira (3), pela presidente Dilma Rousseff.
Em vigor desde 29 de janeiro deste ano, embora ainda não regulamentada, a lei nº 12.846/2013 constitui a mais recente peça acrescentada à construção, iniciada em 2003, do Sistema Brasileiro Anticorrupção. Esse é o seu verdadeiro sentido, e não o de iniciativa isolada, decorrente dos protestos de 2013, como tenho lido em artigos mal-informados. Se os protestos aceleraram sua aprovação no Congresso, ótimo; mas não se omita que o ex-presidente Lula enviou esse projeto ainda em 2010.
Por Jorge Hage*
A vontade política do governo, combinada com a unidade de ação das centrais sindicais, trouxe proteção para os trabalhadores, materializada em normas ou atos legais de iniciativa do presidente Lula e presidenta Dilma ou por eles sancionados.
Por Antônio Augusto de Queiroz*
Um erro estratégico pode ter comprometido a Lei da Mídia – o projeto de Lei Geral da Comunicação Social, que, apesar de ter sido elaborado em 2010 propondo a criação da Agência Nacional de Comunicação (ANC) para dispor sobre as possíveis irregularidades nas transmissões de rádio e televisão e proibindo que políticos em posse de mandatos detenham concessões públicas de rádio e TV, como estabelece a Constituição, não chegou a ser apresentado pelo governo Dilma Rousseff.
Por Paulo Vasconcellos*
