O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandovski, suspendeu nesta segunda-feira (18), através de decisão liminar, a Medida Provisória editada pelo governo de Michel Temer congelando o reajuste acordado para trabalhadores do serviço público em 2018. Na mesma decisão, também foi suspenso aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores que aumentaria de 11% para 14%.
Por Railídia Carvalho
Aparente avanço institucional, raro no atual momento, o direito de negociação coletiva dos servidores públicos não resistiu à passagem pelo Palácio do Planalto. Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei 3.831/2015 (e 397/15 no Senado), que "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, definiu o governo de Michel Temer como “nefasto” para os trabalhadores do Brasil. De acordo com o dirigente, o veto integral de Temer ao Projeto de Lei 3831/2015, que trata da negociação coletiva do trabalhador do setor público, “veta integralmente um sonho vivido há 40 anos por milhões de trabalhadores”. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (18).
Os técnico-administrativos em Educação da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira participaram da atividade de greve contra a reforma da Previdência, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Ceará (Sintufce), juntamente com o Comando Local de Greve UFC.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Assembleia Legislativa vai encaminhar moção de repúdio, ao Senado Federal, contra projeto que estabelece regras para demissão de servidores públicos em caso de mau desempenho em avaliação periódica. A decisão foi tomada em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (29/11) para discutir o assunto.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa realiza, nesta quarta-feira (29/11), às 14h, audiência pública sobre o projeto de lei da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que institui regras para a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho.
Mensagem do governador Camilo Santana já está na Assembleia
O Governador do Ceará, Camilo Santana, enviou na última sexta, 17/11, à Assembleia Legislativa mensagem instituindo o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – PCCV dos servidores do quadro de pessoal técnico administrativo da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA e da Fundação Estadual Vale do Acaraú – UVA.
Após escapar da segunda denúncia por corrupção, o governo ilegítimo de Michel Temer aposta na aprovação, no Plenário da Câmara dos Deputados, de um pacote de ajuste fiscal que impõe novos golpes contra os direitos dos servidores públicos.
O aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% para servidores públicos federais com salários acima de R$ 5.531,31, e a suspensão do reajuste salarial previsto para 2018, proposto na Medida Provisória (MP) 805/2017, são consequência da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos por 20 anos. A avaliação é do secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol.
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (3) nota à imprensa e à sociedade expressando o seu absoluto repúdio à Medida Provisória (MPV) 805/2017, assinada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira, dia 30 de outubro, que suspende a recomposição salarial outorgada por lei a diversas categorias que compõem o serviço público federal e também aumenta a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo.
Dirigentes da CTB, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, e outras entidades participaram, nesta quinta-feira (26), da entrega do requerimento contra recurso que retira caráter conclusivo do Projeto de Lei (PL 3831/2015), que regulamenta a negociação coletiva no setor público.
Servidores públicos do estado de São Paulo irão cruzar os braços contra o sucateamento e as privatizações das empresas públicas e a falta de valorização da categoria. Um grande ato está programado para sexta-feira (27), na Avenida Paulista, a partir das 16h, em frente ao escritório da Presidência da República, organizado pelas centrais sindicais e sindicatos do conjunto do funcionalismo público.
