Entra em vigor nesta quarta-feira (16), a Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Com a proximidade do início do julgamento do mensalão, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a definir esta tarde (9) os procedimentos que serão adotados. Pela primeira vez, o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, levou questões desse tipo aos colegas. A expectativa é que o processo seja apreciado ainda neste primeiro semestre.
Uma semana após sofrer uma importante derrota na Justiça, a direita conservadora do país amargou outro revés judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na quinta-feira (3), por sete votos a um, a ação impetrada pelo Democratas (ex-PFL), que questionava os critérios de seleção do Programa Universidade para Todos (ProUni). Na quinta-feira (26 de abril), o mesmo STF negou outra ação do DEM, que questionava o sistema de cotas étnico-raciais para ingresso na Universidade de Brasília (UnB).
Quando os historiadores do futuro fizerem o balanço da época em que vivemos, é bem provável que sobressaiam coisas às quais hoje não damos nenhuma importância. É quase impossível dizer quais serão. Alguém perceberia, em 1960, nos trabalhos de um obscuro engenheiro da Rand Corporation, a semente da internet?
Por Marcos Coimbra*
Ao julgar e decidir de forma unânime a improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, movida pelo DEM contra o programa de cotas da Universidade de Brasília, o Supremo Tribunal Federal o fez de maneira exemplar, não deixando dúvidas sobre a constitucionalidade das cotas como ação afirmativa a serviço da materialização da igualdade formal, preconizada pela nossa Carta Magna.
Por Olívia Santana*
Após aprovar por unanimidade a política de cotas raciais para ingresso em universidades públicas, o Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira (2) ação que questiona a legalidade do Programa Universidade para Todos (ProUni). A tendência é que os ministros aprovem o programa.
Três horas após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidir compartilhar com o Congresso Nacional o inquérito que investiga o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), o site de notícias Brasil 247 publicou a íntegra do documento que está sob segredo de Justiça.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (25) a constitucionalidade das cotas raciais para ingresso nas universidades públicas. Colocado na pauta pelo novo presidente da corte, Carlos Ayres Britto, o julgamento pretende colocar fim à insegurança jurídica que cerca o tema, mas o debate a respeito da reserva de vagas para determinados grupos deve se prolongar.
Por Marcelo Pellegrini
A discussão sobre a constitucionalidade ou não da reserva de vagas em universidades públicas a partir de critérios raciais, as chamadas cotas, está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (25), a partir das 14h. Será o primeiro julgamento plenário da gestão do ministro Ayres Britto, que tomou posse na Presidência do STF na quinta-feira (19).
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), já analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra a lei que regulamenta a demarcação das terras de comunidades quilombolas. Na quarta-feira (18), quando o STF colocou a ação na pauta de julgamentos, a ministra fez um pedido de vistas para avaliação, paralisando o julgamento. Na ocasião, o presidente do STF chegou a dar seu voto, julgando a ação procedente.
No dia 1º de setembro de 2008, os Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto saíram da sede do STF (Supremo Tribunal Federal) atravessaram a Esplanada dos Ministérios e entraram no Palácio do Planalto para uma reunião com o presidente da República, Luiz Ignácio Lula da Silva.
Por Luis Nassif*
O Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em 2004 pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) contra a Portaria do Ministério do Trabalho que criou o cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas ao trabalho escravo, conhecido como “lista suja”.
