Rádio: Câmara analisa PL que fixa prazo para análise de outorgas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4570/12, que fixa o prazo de 180 dias para que o Ministério das Comunicações se manifeste sobre o estudo de viabilidade técnica e econômica apresentado pelos interessados em obter concessões de rádio (comercial ou comunitária).
Publicado 06/01/2013 09:27
Conforme a proposta, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), na hipótese de encerramento do prazo sem que haja manifestação expressa do ministério, o estudo será considerado automaticamente aprovado. A partir daí, a pasta terá 90 dias para publicar o aviso de habilitação ou o edital de licitação para exploração do serviço.
“O intuito da medida é encorajar os interessados em executar serviços de rádio a manifestar seus pleitos junto ao Executivo, assegurando que, em curto período de tempo, todos os municípios do País possam dispor da prerrogativa de contar com pelo menos uma emissora local”, justifica o autor.
Segundo Fagundes, relatório divulgado pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) aponta que 24% dos municípios brasileiros não contam com nenhum tipo de serviço de radiodifusão sonora, seja comercial ou comunitária. Além disso, 3.350 municípios – ou seja, 60% do total – não dispõem de emissoras comerciais de rádio.
O projeto altera a Lei de Radiodifusão Comunitária (9.612/98) e o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), que hoje não fixam prazos para a atuação do ministério.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara