Valduga comemora conquista de passe-livre para idosos e crianças

Publicado 19/06/2013 00:03 | Editado 04/03/2020 17:14

O Vereador Valduga ocupou a Tribuna da Câmara Municipal na data de ontem, dia 12, para dar a notícia de que as pessoas que preencherem as exigências do artigo 40 do Decreto nº 25.029, de 2011 passam a ter garantida a gratuidade no transporte coletivo do Município de Chapecó. O benefício da gratuidade foi concedido em decisão liminar do Juiz, Dr. Selso de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público.

Quem terá passagem gratuita?
1) Crianças até 5 anos, acompanhadas de pessoa responsável, desde que ocupem o mesmo assento do acompanhante;

2) Pessoas com mais de 60 (sessenta anos), na área urbana e rural, portadores de documentos de Identidade e devidamente cadastrados junto à empresa concessionária;
3) Os deficientes físicos cadastrados pela Fundação de Ação Social de Chapecó – FASC e com a comprovação de cadastramento através de carteira própria (agora é Secretaria de Assistência Social);

4) Pessoal em serviço credenciado pela Secretaria de Defesa do Cidadão a serviço do transporte;
5) Pessoal amparado por Leis do âmbito Municipal, Estadual ou Federal. Os beneficiados que estão previstos nos números 2, 3, e 5 deverão estar cadastrados junto ao Município, na empresa concessionária e portar a devida identificação e comprovação do correspondente enquadramento.

Mais informações:
As pessoas interessadas em obterem outras informações sobre o cadastramento deverão procurar a Secretaria de Defesa do Cidadão, que fica na Rua Nereu Ramos, nº 678-D (em frente ao novo Colégio Bom Pastor) ou pelo telefone 3319-3700.

“Desde há muito tempo vinha lutando para que os idosos entre 60 e 65 anos de idade, os deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida tivessem passe livre no transporte coletivo de Chapecó. Finalmente a luta não foi em vão. Esperamos que a Prefeitura e as empresas concessionárias cumpram a decisão”, declara o Vereador Valduga.
Em caso de não cumprimento, já está prevista na decisão do Juiz uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, para a Prefeitura e para cada uma das empresas concessionárias.

Vereador Cesar Valduga
*Assessoria do mandato do Vereador Valduga