Procuradora pede nova posição sobre a Lei da Anistia
A revisão da Lei da Anistia de 1979, vedando a punição dos agentes do Estado que participaram de torturas e assassinatos durante a Ditadura Militar (1964-1985), foi cobrada na sexta-feira (25) pela procuradora federal Eugênia Gonzaga, durante o seminário “40 Anos da Operação Condor”, realizado no Ministério da Justiça, em Brasília.
Publicado 28/09/2015 14:46
“O Brasil insiste em descumprir uma decisão da corte internacional”, afirmou Eugênia, que preside a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos da Secretaria de Direitos Humanos.
Ela disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa se posicionar sobre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que considerou o crime de tortura e morte nas ditaduras latino-americanas como crimes contra a humanidade.
A posição da corte elimina qualquer prazo para prescrição que possa haver para evitar punições penais de agentes repressores do Estado. “Nenhuma das ações de responsabilização foi para frente por causa da interpretação e que ainda existe no País sobre validade da lei para agentes da ditadura”, disse.