Câmara inicia debate sobre desestruturação do Estado brasileiro
Está marcada para esta segunda-feira (22) a primeira reunião da Comissão Especial que avalia à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241. A PEC propõe congelar por 20 anos todos os gastos do governo, que, na prática, significa investimento zero para saúde, educação e segurança – entre outros setores – por duas décadas.
Publicado 22/08/2016 14:52
A professora Ursula Dias Peres, em artigo intitulado "PEC 241: um teto para a despesa, sem limites para a desigualdade", avalia que "caso venha a ser aprovada, a implementação da proposta vai reduzir as ações estatais de redistribuição de renda, comprometer a oferta de serviços públicos universais como saúde e educação e deteriorar investimentos públicos em infraestrutura por mais de duas décadas. As parcelas mais pobres da população vão pagar a conta do “ajuste”, ao mesmo tempo em que os ganhos de renda do capital serão preservados."
A oposição ao governo ilegítimo de Michel Temer na Câmara pretende barrar esse retrocesso por meio de emendas ao texto original da PEC e debater exaustivamente o tema com a sociedade por meio de audiências públicas, alertando sobre os riscos de tal medida avançar dentro do Congresso Nacional.
Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposta é um atentado à soberania nacional. “A soberania de um país está fundada no desenvolvimento, no sentido mais amplo da palavra: desenvolvimento político, econômico, social, cultural, ambiental. A proposta de emenda à Constituição que o governo ilegítimo e golpista encaminhou ao Congresso Nacional impede por 20 anos o crescimento do Brasil, porque impede investimentos efetivos nas políticas sociais, como educação e toda a seguridade social, onde temos saúde, previdência e assistência social”, afirmou Patrus.
Na forma e no conteúdo
Os deputados oposicionistas pretendem não apenas questionar o conteúdo da PEC 241, mas a forma como sua tramitação está ocorrendo no Parlamento. A Comissão Especial que analisa a proposta foi instalada na noite da quinta-feira (11), com a Câmara dos Deputados já esvaziada e sem a possibilidade da contestação popular.
Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), a maneira como a comissão foi instalada é apenas mais um indício do que a base deste governo ilegítimo quer: “acabar com os direitos do povo, atacando as políticas públicas e a democracia, conquistadas a duras penas”.
Na reunião desta segunda-feira, o relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) – escolhido pelo presidente eleito pelo golpistas, deputado Daniel Forte (PSB-CE) – apresentará proposta de roteiro de trabalhos. Também devem ser eleitos os vice-presidentes do colegiado. A comissão deverá votar ainda os requerimentos já apresentados, a maioria deles para a realização de audiências públicas.