O minipacote econômico da infâmia do governo Temer

A medida mais cínica consiste em liberar parte do Fundo de Garantia, que é o seguro do trabalhador para um mínimo de tranqüilidade na velhice, para pagar dívidas aos bancos. São estes, os bancos, os principais beneficiários disso. Depois de esbulharem o trabalhador com taxas de juros escorchantes no crédito fácil consignado, fecha-se a conta, na hora do desemprego e da queda de renda, com o dinheiro reservado para depois da aposentadoria.

O objetivo disso é esmagar ainda mais as condições de vida dos pobres, eliminando um dos elementos centrais de sua segurança na velhice. E isso é feito, de maneira infame, justamente num momento que o Governo da extorsão do pobre propõe uma reforma igualmente infame do sistema de aposentadoria pública para abrir espaço para um escorchante sistema de aposentadoria privada. Tudo isso muito terrível. Tudo muito revoltante. Até quando a sociedade vai tolerar isso?

E não basta. Outra medida do dito minipacote se refere a mais um perdão para empresas devedoras do Fisco, com prolongamento indefinido de suas dívidas. Também isso acontece quase simultaneamente com a aprovação da PEC da Morte, que se apóia fundamentalmente num projeto insano de equilíbrio fiscal por cortes de gastos. Sim, cortar gastos que beneficiam os pobres pode. Já os ricos, sonegadores do Fisco que aprofundaram o déficit da Seguridade Social, merecem todo o favorecimento do Governo Temer e tem as dívidas perdoadas.

Nota Técnica/Crédito consignado e FGTS

O crédito consignado foi uma péssima invenção do Governo Lula para facilitar o crédito bancário a pessoas empregadas, em geral a taxas de juros escorchantes. Entretanto, o sistema só funcionou quando renda e emprego estavam crescendo. Nesse caso, o devedor tinha crédito imediato para comprar bens de consumo e pagar com seu salário crescente (o mínimo estava subindo acima da inflação), ou mesmo estável. Se perdia o emprego e seu salário caísse, ficaria pendurado no banco, comprometendo com as prestações fatias cada vez mais elevadas de sua renda – ou ficando inadimplente por falta de renda.

Nesse caso, os banqueiros é que correm o risco da inadimplência, pois o devedor não tem como pagar. É isso que está acontecendo com milhões de brasileiros. É para favorecer os bancos contra a inadimplência que acaba de ser anunciada a medida do Governo de permitir o uso de parte do FGTS com o pagamento de dívidas do trabalhador empregado ou desempregado. Uma indecência a mais para favorecer os bancos, que, sem incorrerem em nenhuma perda, com isso reduzem os prejuízos da inadimplência.