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Para deputados de MG, CSS é única alternativa para a saúde

A regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, bandeira liderada pela Frente Parlamentar da Saúde do Congresso Nacional, ganhou um reforço de peso: a criação de uma unidade estadual em Minas Gerais. Para isso, a Assembleia Legislativa de Minas reuniu nesta quinta-feira (17), diversas autoridades e oito deputados federais, membros da frente parlamentar, que defenderam a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), como única alternativa atual de financiamento do setor de saúde no País.

PEC do PSDB prejudica Zona Franca e compromete 20 mil empregos

Caso seja aprovada e sancionada pelo presidente Lula, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 98/07, de autoria de Otávio Leite(PSDB-RJ) , que garante imunidade tributária sobre a produção nacional de fonogramas e videofonogramas musicais, violaria um acordo assumido pelo Brasil no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

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