Senado aprova regulamentação do setor de saneamento

A titularidade dos serviços, ponto mais polêmico da regulamentação, porém, foi deixada de fora do texto. Ficou determinado que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a matéria, a partir de ações diretas de inconstitucionalidade já em curso contra estados que criaram leis próprias para tratar do assunto, como Bahia e Rio de Janeiro.

Nos últimos anos, a titularidade dos serviços dividiu os parlamentares em dois grupos: os que defendem os municípios como titulares do saneamento e os que defendem os Estados. O último grupo é liderado pelas grandes concessionárias estaduais, tendo à frente a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Caso um município assuma os serviços de saneamento prestados por uma empresa estadual ou privada, o projeto exige o pagamento de indenização, cujo valor deverá ser baseado no montante de recursos aplicados pela concessionária. O texto também prevê a possibilidade de que Estados e municípios integrem fundos de universalização dos serviços, constituídos com parte da receita do setor. O texto segue, agora, para a Câmara dos Deputados.

Com informações da
Agência Senado