Governo teve semana de êxitos na Câmara dos Deputados

Na quarta-feira (22), Câmara conseguiu limpar a pauta com a aprovação de oito medidas provisórias e aprovou, nesta quinta-feira (23) quatro projetos de lei (PL) e uma MP, que seguem para análise do Senado. “É a fase pré-nupcial. É também a fase dos testes em que se pode avaliar aqueles que querem, de fato, ser governo. Tivemos uma semana ótima, o que mostra comando, estabilidade política e diálogo com a oposição” afirmou o vice-líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

Discriminação sexual agora é crime inafiançável

Entre os projetos aprovados nesta quinta está o o da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que inclui novas situações tipificadas como crime resultante da discriminação ou preconceito.

O projeto estende a aplicação da Lei 7716/89 ao preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Atualmente, a lei trata apenas dos crimes relacionados ao preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.
O crime de injúria previsto no Código Penal também é alterado pelo projeto para incluir as novas categorias em relação às quais a pena é maior, de reclusão de um a três anos.

O texto aprovado pelo Plenário é o da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, segundo o qual o empregador ou seu preposto que demitir, direta ou indiretamente, em razão dessa motivação poderá cumprir pena de reclusão de dois a cinco anos. Na mesma pena incorre quem recusar, impedir, preterir ou sobretaxar
a locação, compra ou arrendamento de bem móvel ou imóvel de qualquer finalidade.

Discriminação no emprego

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o projeto proíbe também a prática discriminatória no acesso a emprego ou sua manutenção. O projeto prevê ainda que a proibição, o impedimento ou a restrição da expressão e da manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público será punida com reclusão de dois a cinco anos. A tipificação inclui explicitamente o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.

Outros crimes relativos ao ingresso em instituições educacionais, à hospedagem em hotéis e à entrada em locais públicos ou privados abertos ao público são melhor especificados pelo projeto. Em relação aos locais, passa a constituir crime proibir a pessoa de ingressar ou permanecer em qualquer ambiente ou estabelecimento.

Quanto ao artigo que trata do ingresso em estabelecimentos de ensino, o projeto inclui os casos de recrutamento e de promoção funcional ou profissional. Além das situações de recusa, negação ou impedimento, também são previstas como crime as de preterir, prejudicar, retardar ou excluir a pessoa.

Conseqüências da condenação

Quatro novas conseqüências da condenação são incluídas pelo projeto na legislação: inabilitação para contratos com órgãos da administração pública direta ou indireta; proibição de acesso a créditos públicos; proibição de receber isenções, remissões, anistias ou outros benefícios de natureza tributária e multa de até
10 mil Ufir. As multas arrecadadas serão destinadas a campanhas educativas contra a discriminação.

Outros PLs e MPs aprovados

O plenário também aprovou, por acordo, o Projeto de Lei do Poder Executivo, que aumenta o valor do auxílio-invalidez pago a militares para R$ 1.089, retroativamente a 1º de janeiro de 2006, e o Projeto de Lei que cria o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), vinculado ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). A proposta cria incentivos fiscais para investimentos em produção cinematográfica e em projetos independentes da radiodifusão brasileira. Com o projeto, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá uma capacidade maior de acompanhar o mercado e as receitas das empresas.

Também foi aprovada a MP que concede ao Ministério da Integração Nacional crédito extraordinário de R$ 13 milhões para o socorro à população do município de Laranjal do Jari, no estado do Amapá, que teve casas e estabelecimentos comerciais destruídos por um incêndio no dia 2 de outubro.

Outro projeto aprovado foi o projeto de decreto legislativo que trata do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 2002, em Nova York.

Essa foi uma semana tranqüila em votações que há muito tempo não se via. Embora tenha sofrido derrota no Senado, a Câmara dos Deputados mostrou que sua maioria está disposta a ajudar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em votações importantes, os deputados aprovaram na quarta-feira a lei geral das micro-empresas e o primeiro turno do Fundeb, ambos tidos como prioritários.

Fonte: Diap