Inácio alerta que cláusula de barreira fere constituição

Segundo o senador comunista, “a emenda que se propõe ao texto constitucional insurge-se contra recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que fulminou como inconstitucional a tentativa de estabelecer distinções no funcionamento parlamentar e em outras atividades partidárias em função de uma “cláusula de barreira”. 

A PEC, de autoria do senador Marco Maciel (PFL-PE), quer estabelecer distinções entre os partidos que alcancem a cláusula de barreira e os que não atinjam esse patamar. Seriam privilegiados os partidos que obtivessem um mínimo de cinco por cento de todos os votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento dos votos válidos de cada um desses Estados.

A proposta, que entraria em vigor em 1º de janeiro de 2010, recebeu parecer favorável do relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).

Constituição ferida

Na avaliação de Inácio, “a cláusula de barreira foi declarada inconstitucional não porque não havia previsão constitucional para ela, mas porque feria indelevelmente princípios e fundamentos constitucionais”, acrescentando que “instituir a forma de emenda à Constituição para ultrapassar aquela decisão incorre em erro”.

Ele faz, com seu voto, um importante alerta quanto às tentativas de desvirtuar a democracia. Segundo o senador, “ao tentar ressuscitar a teratológica “cláusula de barreira”, a proposta fere os direitos das minorias – de se expressar, de se organizar, de denunciar, de discordar e de se fazer representar nas decisões que influem nos destinos da sociedade; fere o princípio da igualdade de oportunidades e fere o princípio fundamental da República Federativa do Brasil o pluralismo político.

O parlamentar lembra que “tudo o que fere esses princípios e fundamentos está sujeito ao controle de constitucionalidade pelo Supremo, inclusive as emendas constitucionais”.

Vitória garantida

Para ele, caso seja aprovada a emenda, ela será novamente alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade. E destaca que já existe jurisprudência nesse caso, o que garantiria nova vitória da ação, como ocorreu em dezembro do ano passado. 

“O autor cometeu um erro crasso de entendimento, se pensa que apresentando uma PEC está livre do controle de constitucionalidade”, alerta Inácio. Segundo ele, “o controle de constitucionalidade dessa PEC começará a ser feito já nesta Casa, com a declaração da sua inadmissibilidade nesta Comissão de Constituição e Justiça, face à violação dos princípios e fundamentos constitucionais”.

Inspiração espúria

O senador também faz críticas à inspiração do autor do projeto. “O autor cita, em sua Justificativa, a existência dessa “cláusula de barreira” em um longo rol de diplomas legais elaborados no período mais obscurantista, antidemocrático e violento da história brasileira, a época da ditadura militar, (…) confessando, assim, implicitamente, a inspiração espúria desse instituto que é incompatível com a democracia, com o pluralismo político e com a Constituição Federal de 1988, como bem atestaram os ministros do STF”.

Inácio destaca que o autor esqueceu de mencionar que “nenhuma dessas tentativas de impor a “cláusula de barreira” teve sucesso prático, face à resistência democrática que o povo brasileiro não deixou de opor em nenhum momento à ditadura militar, por todos os meios possíveis”.

De Brasília
Márcia Xavier