Câmara pauta matérias de interesse feminino

Entre os assuntos de interesse da bancada feminina, está a instalação de comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que garante a eleição de uma mulher na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada comissão técnica das duas casas.

Crimes sexuais

São cinco projetos defendidos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual. Três deles alteram a legislação penal: ampliando a definição de estupro para punir esse crime também quando é praticado contra homens, e não somente contra as mulheres, como está previsto hoje no Código Penal; o que cria regras de laudo pericial e psicossocial de crimes dessa natureza; e o que obriga a divulgação em hotéis, bares e restaurantes de material relativo à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Outras duas propostas alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente – a que tipifica como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente na internet; e o projeto que  prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão ou motel que hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis.

Mulher trabalhadora

Há ainda dois outros projetos de interesse das mulheres – o que estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante a quem detiver a guarda de seu filho, em caso de morte da mãe; e o que introduz novas regras para a aposentadoria voluntária da policial mulher, permitindo que ela se aposente com 25 anos de contribuição, desde que conte com 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial.

Também são defendidos pela bancada o projeto que concede a servidoras públicas e trabalhadoras de empresas privadas um dia de licença anual para realizar consultas preventivas de doenças previstas no Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde. E o Projeto de Lei relativo à proteção do trabalho doméstico e da defesa dos direitos das empregadas domésticas.

Outro projeto selecionado pela bancada feminina é o que reduz a jornada de trabalho da mãe de criança com necessidades especiais. As deputadas decidiram apresentar emenda à proposta, para que o benefício seja estendido ao pai, de forma a tratar o casal de maneira igualitária.

De Brasília
Márcia Xavier