CCJ do Senado aprova plebiscito para seis temas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu hoje a votação do projeto de decreto legislativo que convoca plebiscito sobre diversos assuntos, entre eles a legalização do aborto; financiamento público de campanha eleitoral e união civil de
Publicado 21/03/2007 17:41
O projeto (PDS 1.494/04), de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), já havia sido aprovado pela CCJ com a previsão de realização de um plebiscito de âmbito nacional sobre os seguintes temas: fim do serviço militar obrigatório, legalização do aborto; financiamento público de campanha eleitoral; união civil de homossexuais; fim do voto eleitoral obrigatório; redução da maioria penal; e reeleição do presidente da República e de governadores.
De acordo com esse projeto – que retorna para exame do Plenário -o plebiscito será realizado em uma data, ou em datas diversas, observado o prazo de um ano, contado a partir da data da publicação do decreto legislativo.
Na votação de hoje, o relator, Jefferson Peres (PDT-AM) aceitou emenda apresentada pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), em plenário, excluindo o fim do serviço militar obrigatório da lista de temas a serem tratados pelo plebiscito.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) estranhou que o plebiscito possa vir num momento em que o país se prepara para discutir temas de vital importância, a começar pela aprovação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e pelas reformas política, tributária e trabalhista.
O futuro do projeto é incerto, já que terá de ser ainda examinado pela Câmara. A data inicialmente prevista para o plebiscito era outubro de 2005. Mas como o projeto demorou para ser votado, a data do plebiscito terá de ser remarcada.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou no início deste mês de março à Câmara dos Deputados um projeto de reforma política que inclui um projeto pelo qual plebiscitos e referendos não mais dependam de decisão do Congresso para serem convocados.
A idéia de popularizar os plebiscitos é vista com reservas tanto pelos setores da direita -que temem perder o controle sobre decisões políticas importantes para o país- quanto por movimentos sociais que temem que discursos conservadores de fácil apelo popular possam determinar o resultado dos plebiscitos, como ocorreu em 2005 no referendo sobre o desarmamento.