Câmara: fim da obstrução oposicionista muda pauta de votações

Por 285 votos a 101, a Câmara dos Deputados alterou a pauta de votações da Casa. Onze medidas provisórias (MPs) trancam a pauta da Câmara, já que têm prioridade de votação sobre as leis. Oito delas fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em vez de seguir a ordem de chegada das MPs, a Câmara alterou o cronograma para votar primeiro as matérias de mais destaque. Ontem (26), já foi votada a primeira MP do PAC, que cria crédito extraordinário de R$ 452,18 milhões para terminar a extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e de liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco (Franave).

O primeiro ponto a ser votado, a partir de hoje, é a MP 350, uma das oito que compõem o PAC. A medida altera as regras do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado para atender as famílias com renda mensal de até seis salários mínimos. Atualmente, os mutuários do PAR só podem comprar o imóvel ao final do contrato, que é de 15 anos. A MP reduz esse prazo para cinco anos. Com isso, os mutuários do PAR que tiverem condições financeiras podem adiantar o quitamento da dívida. A liquidação antecipada poderá ser feita também com recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O segundo ponto de pauta é a MP 335, que muda a legislação a respeito da Secretaria de Patrimônio da União. A nova lei, segundo a secretaria, pode facilitar ao Estado conceder parte de seu patrimônio a famílias de baixa renda. Também vai agilizar os processos de cobrança de taxa de condomínios de luxo construídos em áreas da União.

A pauta da Câmara ficou travada por 15 dias, já que os partidos de oposição ao governo federal estavam obstruindo as votações. Era um protesto contra o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Aeroportos, pedida pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). A instalação da CPI foi contestada pelo líder do PT, deputado Luiz Sérgio (RJ), que alegou falta de “fato determinado” para investigação, como determina o regimento da Casa. O recurso do líder petista foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável do deputado Colbert Martins (PMDB-BA). O parecer foi aprovado em plenário, arquivando o pedido da CPI.

Fonte: Agência Brasil