CCJ aprova acesso de cidadão a dados sobre gestão pública

Pela proposta, deverão disponibilizar acesso os sistemas de informação da Administração Financeira da União (Siafi), de Dados Orçamentários (Sidor), de Administração de Recursos Humanos (Siape), de Administração e Serviços Gerais (Siasg) e do Patrimônio Imobiliário da União (SPIU), além do Sistema de Administração Financeira dos Estados e Municípios (Siafem). Qualquer cidadão poderá acessar as informações referentes aos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos e entidades autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos sistemas e subsistemas que lhes sejam interligados ou correlatos, os já existentes e os que venham a ser criados.

Nível de acesso

De acordo com o projeto, o cidadão pode ter acesso apenas a informações que lhe permitam analisar a natureza, o procedimento administrativo e os fins dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial. O Congresso Nacional, as assembléias legislativas, câmaras municipais, tribunais de contas e da Justiça, entre outros, deverão ter senhas com acesso máximo a esses sistemas.

A CCJ também aprovou os PLPs 69/03, da ex-deputada Juíza Denise Frossard, e 214/04, do ex-deputado Ivan Paixão, que estão apensados ao PLP 149/00 e tratam do mesmo assunto.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e já foi aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Agora, seguirá para votação do Plenário.

Fonte: Agência Câmara