Inácio quer regularização fundiária sem mudanças e atrasos
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) foi escolhido relator da Medida Provisória (MP) que trata da regularização das terras da União. Inácio afirma que os esforços no Senado serão no sentido de aprovar a matéria da mesma forma como veio da Câmara dos Depu
Publicado 27/04/2007 14:56
A MP traz uma série de modificações legais visando assegurar maior efetividade aos programas habitacionais destinados às populações de baixa renda, realizados em imóveis da União, em especial os que envolvem medidas de regularização fundiária. Ela simplifica os requisitos para a inscrição dos imóveis nos casos de assentamentos informais definidos como zona especial de interesse social.
Para o relator, a proposta quer solucionar graves problemas sociais, regularizando ocupações ainda não cadastradas e inscritas. “Mais de 85% do déficit habitacional brasileiro concentra-se na população com renda familiar de até cinco salários mínimos. Exatamente a faixa demográfica a que se destina a proposição”, afirmou o senador.
Isenções
A MP permite a isenção de taxas de ocupação, foros e laudêmios em benefício da população de baixa renda – considerada como tal a renda familiar de até cinco salários mínimos. Também prevê a possibilidade de venda direta a beneficiários de programas de regularização fundiária ou de provisão habitacional de interesse social dos imóveis ociosos, pertencentes à Rede Ferroviária Federal S/A – em Liquidação e ao Fundo de Regime Geral da Previdência Social.
As exceções são imóveis localizados nas faixas de fronteira ou quando se tratar de imóveis sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
De Brasília
Aline Pizatto