Redução da maioridade não foi decidida com informações confiáveis

“O que me chamou atenção ontem, dentro do Senado e da Comissão, foi um série de informações desencontradas. O que mostra que nem sempre os parlamentares estão decidindo este tema com base em informações confiáveis”, aponta a subsecretária.

De acordo com ela, existe uma idéia errada de comparar a situação do Brasil com a de outros países. “Sempre se faz uma comparação com outros países, alegando que o Brasil está na contramão num processo de agravamento das medidas. Isso é uma inverdade, pois há países na Europa que hoje aumentaram a idade penal de 16 para 18 anos. Há países que impedem que o sujeito seja internado antes dos 14 anos.”

Carmen Oliveira também critica a comparação do sistema socioeducativo com o sistema penal. Outra comparação errônea, na opinião dela, é comparar a idade penal com a idade do voto. “O voto é facultativo. O jovem vota, mas não pode ser votado. Ele não pode tirar carteira de habilitação antes dos 18 anos. Então por que ele pode ser preso?”

Para que a proposta da CCJ entre é vigor, ela deverá ser aprovada por três quintos da Câmara e do Senado. Por isso, a subsecretária de Direito Humanos acredita que ainda há muito para ser discutido com a sociedade e com os parlamentares.

“Nós temos acompanhado esse debate de perto, subsidiando os parlamentares no sentido da melhor informação para a tomada de decisão deste tema que é hoje pauta da sociedade brasileira”, conta Carmen Oliveira.

Segundo ela, o resultado das outras votações pode ser diferente. “A Comissão tem uma liderança conservadora. Ontem, a população não participou da discussão. Nós vamos ter um debate em outras instâncias.”

Fonte: Agência Brasil