Entidades lançam petição de apoio à quebra de patentes

Petição Apoio Licença Compulsória
 

As organizações abaixo assinadas vem externar seu apoio e reconhecimento à emissão da licença compulsória no Brasil do medicamento Efavirenz, cujas patentes pertencem a transnacional farmacêutica Merck, Sharp & Dohme. Trata-se de uma decisão histórica e pioneira na América Latina e deve-se também a um forte processo de mobilização social de resistência aos abusos cometidos pelas transnacionais, amparadas pelo atual sistema de proteção intelectual.

A licença compulsória do medicamento permite a produção de versões genéricas a preços mais acessíveis, ampliando o acesso da população e diminuindo o impacto causado pelos monopólios patentários das empresas.

Ressaltamos a legalidade e a legitimidade do instrumento utilizado, tanto na legislação nacional, quanto nos acordos internacionais de comércio. A propriedade intelectual não impacta somente a saúde pública, mas também a segurança e soberania alimentar, a biodiversidade, a manutenção da cultura dos povos, o acesso à informação e o direito à comunicação. As emissões das recentes licenças para medicamentos essenciais patenteados no Brasil e na Tailândia reforçam a idéia de que o atual modelo de proteção do conhecimento, estabelecido pela OMC, não serve aos nossos países e aos nossos povos.

Somos enfáticos em afirmar que um sistema que aprofunda a divisão entre países ricos e pobres e entre produtores e consumidores de bens tecnológicos, não é um sistema justo nem viável.

O conjunto de nossas assinaturas demonstra que estamos unidos no apoio à medida tomada pelo governo brasileiro e na crítica à naturalização da inserção do conhecimento no rol das mercadorias.
 

Assinam:
Rede Brasileira Pela Integração dos Povos (Rebrip)
Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual da Rebrip
Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS

Cebrapaz
 

Para assinar a petição basta enviar um e-mail para:
[email protected]

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