Combate à corrupção exige mudanças nas regras do orçamento

Ele acusa o Poder Executivo de estimular uma relação na base da troca, em que contigencia os recursos e depois negocia a liberação da emenda parlamentar em momento de votação de interesse dele (Executivo).

Os casos de desvios de dinheiro público, denunciados em sucessivas operações de investigação da Polícia Federal (PF), obrigaram os parlamentares a adotarem medidas que alterem as regras de elaboração do Orçamento da União. Em dois anos, a PF identificou casos de corrupção com recursos públicos nos casos do “mensalão”, as Operações Vampiro e Sanguessuga e agora a Operação Navalha.

Nesta terça-feira (29), o colégio de líderes da Câmara, convocado pelo presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), discutirá um pacote para acabar com as emendas das bancadas e transformar as individuais em impositivas.

Na quarta-feira (30), o PSDB pretende defender uma proposta radical na reunião mista do Congresso. O senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) apresentará em nome dos 13 senadores tucanos um projeto que propõe a extinção da Comissão do Orçamento.

Em defesa da emenda

O analista político Antônio Augusto de Queiroz defende a existência da emenda parlamentar individual e condena a emenda coletiva (ou de bancada). Segundo ele, “a emenda é uma das formas do parlamentar interferir no orçamento. O estado moderno prevê essa participação – da alocação dos recursos e a fiscalização de suas aplicações”.

Para o Executivo, Toninho do Diap – como é conhecido – dirige fortes críticas. “O Executivo estimula a relação em base de troca, quando contigencia os recursos e depois negocia a liberação das emendas em momento de votação de interesse dele. Esse é o problema central”, afirma.

O orçamento participativo é indispensável, garante Toninho, explicando que a participação da sociedade poderia ser estimulada pelo próprio Executivo que tem condições de promover reuniões entre o estado e representantes da sociedade civil, que definiria as prioridades para aplicação de recursos e, com base nessas informações, seriam alocados os recursos.

O orçamento impositivo seria para as emendas parlamentares. “Uma vez aprovada deve ser executada, o que dificultaria a barganha”, explica o analista político. Os parlamentares teriam como norte para apresentação das emendas as prioridades definidas pelo estado e a sociedade, em reuniões prévias.

Com isso, estaria garantido o interesse público da obra, o que obrigaria a liberação dos recursos para sua execução – “sem condicionantes”, destaca Toninho, enfatizando que “a emenda seria executada de acordo com as necessidades – se o objeto dela é prioritário ou não”.

Transparência

As duas medidas, aliado ao fim das emendas de bancada, permitiria ainda, segundo ele, uma relação transparente e condições efetivas para que os tribunais – Ministério Público, Tribunas de Contas e Controladoria geral da União – possam acompanhar esses recursos a medida que eles vão ser liberados”.

A emenda individual identifica claramente quem é o autor – que assume a responsabilidade para que haja fiscalização, diz ainda Tominho, insistindo com o fim da emenda coletiva que não demonstra quem é o autor e dificulta a

Ao mesmo tempo, ele defende a possibilidade do Executivo não ter todo o orçamento impositivo. E explica o porquê: “Por causa das dimensões continentais e das diferenças regionais do País, o Executivo tem que ter margem para poder remanejar recursos de um setor para outros em função das carências”.

Nesse ponto, Toninho defende o Executivo e a possibilidade de ter instrumentos de monitoramento e remanejamento de recursos. Ele cita o caso de ser destinado um grande volume de recursos para um setor que não tem como alocar e ficar sem execução. Nesses casos, o Executivo poderia redirecionar os recursos para outros setores.
 

O que são 

As emendas parlamentares são apresentadas pelos deputados e senadores destinando recursos do Orçamento da União para obras e investimentos e são sujeitas a restrições de diversas ordens:

1) não podem acarretar aumento na despesa total do orçamento, a menos que sejam identificados erros ou omissões nas receitas, devidamente comprovados;

2) é obrigatória a indicação dos recursos a serem cancelados de outra programação, já que normalmente as emendas provocam a inserção ou o aumento de uma dotação;

3) não podem ser objeto de cancelamento as despesas com pessoal, benefícios previdenciários, juros, transferências constitucionais e amortização de dívida;

4) é obrigatória a compatibilidade da emenda apresentada com as disposições do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As emendas parlamentares obedecem a dois níveis de intervenção: as emendas individuais, que podem atingir um máximo de 20 emendas por parlamentar, e as emendas coletivas. Estas se subdividem em emendas de bancadas estaduais (de 18 até no máximo de 23 emendas, variando de acordo com o número de parlamentares por bancada), emendas de bancadas regionais (até 2 emendas por bancada) e emendas de comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados (até 5 emendas por comissão).

 
De Brasília
Márcia Xavier
Com informações da Câmara dos Deputados