Anistia: caso Lamarca será o primeiro julgado por nova comissão

Lamarca já foi anistiado pela Comissão de Mortos e Desaparecidos e pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a família pleiteia agora anistia junto ao Ministério da Justiça, segundo informação do próprio governo.

Criada pelo Ministério da Justiça, em agosto de 2001, a comissão está encarregada de fazer análise de pedidos de indenização formulados pelas pessoas que foram impedidas de exercer atividades econômicas e profissionais por motivação exclusivamente política entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

Vinculada diretamente ao gabinete do ministro Tarso Genro (Justiça), a comissão é composta por quinze conselheiros nomeados e presidida agora pelo professor universitário e doutorando da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Paulo Abrão Pires Júnior. A vice-presidência está a cargo de Sérgio Ribeiro Muylaert.

Também integram a nova composição da Comissão da Anistia: Sueli Aparecida Bellato, Roberto Ramos Aguiar, Ana Maria Oliveira, Egmar José de Oliveira, Vera Lúcia Santana Araújo, Luiz Carlos Duarte Mendes, Alexandre Bernardino Costa, Beatriz do Valle Bargieri, Roberta Camineiro Baggio, Juvelino José Strozake, Prudente José Silveira Mello, Narciso Fernandes Barbosa, Luciana Silva Garcia, José Carlos Moreira da Silva Filho, Verônica Daniel Silveira, Rodrigo Gonçalves dos Santos, Marina da Silva Steinbruch, Vanderlei de Oliveira, Márcio Gontijo (representante dos anistiados) e Henrique de Almeida Cardoso (representante do Ministério da Defesa).

Agilidade

Segundo o Ministério da Justiça, dos cerca de 30 mil requerimentos que aguardam análise, 10 mil são referentes a casos de ex-vereadores que exerceram suas funções sem remuneração durante o governo militar. Para dar maior agilidade aos julgamentos, o governo anunciou que dobrará o número de sessões de análise realizadas semanalmente. Ao invés das três semanais, a Comissão de Anistia passará a realizar seis sessões por semana.

Todos os requerimentos que passam pela Comissão de Anistia são, depois, submetidos à decisão final do ministro da Justiça.

A anistia está prevista no artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual é regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. A reparação econômica, segundo a referida Lei, poderá ser concedida em prestação única correspondente a 30 salários mínimos por ano de perseguição política até o limite de R$ 100 mil, ou prestação mensal que corresponderá ao posto, cargo, graduação ou emprego que o anistiando ocuparia se na ativa estivesse, observado o limite do teto da remuneração do servidor público federal.

Fonte: Agência Estado