Reforma avança e projeto de fidelidade partidária é aprovado

O Plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira, por 292 votos a 34 e 3 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 35/07, do deputado Luciano Castro (PR-RR), para tornar inelegíveis por quatro anos os detentores de mandatos que tenham mudado de partido fora de uma “janela” de 30 dias antes de um ano das eleições seguintes. Os destaques para votação em separado (DVS) devem ser analisados em sessão extraordinária convocada para as 19 horas desta quarta-feira.

 

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). No projeto original, não havia esse período para que os políticos pudessem mudar de legenda sem se tornarem inelegíveis.

 

A regra atinge eleitos para mandatos tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo (integrantes do Congresso Nacional; das assembléias legislativas; da Câmara Legislativa; das câmaras municipais; o presidente e o vice-presidente da Republica; o governador e o vice-governador de estado e do Distrito Federal; o prefeito e o vice-prefeito).

 

Exceções

 

Em contrapartida a essa flexibilização da fidelidade partidária, o substitutivo permite, aos partidos políticos, pedirem à Justiça Eleitoral a cassação do mandato daquele que se desligou da agremiação se eleito por ela. A legenda deve pedir a cassação até 15 dias depois do desligamento, e ao mandatário serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, assim como a produção de provas.

 

As exceções incluídas no projeto pelo relator, para que o político não sofra as sanções previstas, são: demonstração de descumprimento, pelo partido, do programa ou estatuto registrados na Justiça Eleitoral; prática de atos de perseguição política no âmbito interno do partido contra o ocupante de cargo eletivo; filiação para criar novo partido; renúncia do mandato; e filiação no período de “janela” para concorrer à eleição na mesma circunscrição eleitoral.

 

Para o relator Mendes Ribeiro Filho, é justo que o deputado mude de partido quando o estatuto da legenda for desrespeitado. “Esse projeto não tem o defeito de ser contrário à voz das ruas e não surge de cima para baixo. Talvez não agrade a todos, mas disciplina questões necessárias”, afirmou.

 

Sem efeitos retroativos

 

Outra medida do substitutivo convalida todas as mudanças de filiação partidária ocorridas até 30 de setembro de 2007, não incidindo qualquer restrição de direito ou sanção. Da mesma forma, o texto impede o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de aplicar, retroativamente, interpretações legais feitas pelo TSE em resposta a questionamentos feitos, em tese, por partidos políticos.

 

Segundo o autor, a fidelidade partidária é um dos temas mais debatidos na reforma política e tem de receber uma solução por parte do Congresso Nacional. “É clara a necessidade de se prever uma fidelização do eleito ao partido pelo qual foi consagrado nas urnas, mas de resguardar o mandato e suas prerrogativas”, afirmou.

 

Já o líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), argumenta que o projeto tem como única finalidade contemplar aqueles que mudaram de partido. “É um projeto de inelegibilidade e não de fidelidade partidária; é mais um projeto de redação dúbia que irá parar no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

 

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), um dos autores da proposta, discorda da avaliação de Coruja. Para Flávio Dino, foram resguardadas e convalidadas as mudanças partidárias feitas até  setembro “para que os que já mudaram ou desejam mudar tenham seu direito respeitado, que é o direito à boa-fé, à segurança jurídica. Não podemos mudar as regras no meio do jogo”, disse o deputado.

Da redação,
com informações da Agência Câmara