Entidades criticam fundo único de previdência para servidores
O representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Aymoré Pottes de Mello, declarou na audiência pública, na abertura da reunião realizada pela Comissão de Trabalho, que a entidade é contra o Projeto de Lei 1.992/07, do Executi
Publicado 30/10/2007 18:57
O magistrado afirmou que a associação defende a suspensão do andamento do projeto até que esteja aprovado o Projeto Lei Complementar (PLP) 92/07, que regulamenta as fundações estatais.
Arquivamento do projeto
Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, pediu a suspensão da análise do projeto.
Ele argumentou aos parlamentares da Comissão que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir primeiro sobre as ações de constitucionalidade propostas contra as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, que promoveram reformas na Previdência do servidor público. O magistrado considera “absolutamente precipitada” a regulamentação do texto reformado enquanto as ações estiverem pendentes.
O representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Rony Teixeira, também não quer a aprovação do projeto. “Ele não deve prosperar”, declarou. Na opinião de Teixeira, o sistema proposto no projeto parte de premissas equivocadas, entre elas a de que o regime de previdência para o servidor público é deficitário.
Rendimentos acima da meta
A voz favorável ao PL 1.992 foi a do presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), Wagner Pinheiro de Oliveira, afirmou no debate que considera positivo do projeto. Como exemplo, ele informou aos membros da Comissão que a Petros tem obtido rendimentos acima da meta.
A metas das aplicações que a entidade faz no mercado com os recursos arrecadados junto aos participantes dos planos de aposentadoria é de ganho de 6% ao ano, descontada a inflação. Porém, desde 1999, a rentabilidade real das aplicações ficou em 9% ao ano. Apenas em 2001, a meta proposta não foi cumprida. Naquele ano, os ganhos foram de 5% acima da inflação.
Divergência
Em contraste à opinião do presidente da Petros, o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), entidade filiada ao DIAP, Magno Mello, fez críticas à previdência complementar. Ele teme que o projeto desencadeie uma nova reforma da Previdência. “Trata-se de uma mudança profunda no regime previdenciário do servidor público federal”, observou.
Mello lembrou que, há mais de 20 anos, seu pai, que era advogado da União aposentado, ganhava seis vezes menos que o tio, funcionário aposentado do Banco do Brasil. Hoje, segundo ele, a relação se inverteu. “Meu pai ganha cinco ou seis vezes mais do que meu tio”, comentou. A aposentadoria dos funcionários do banco segue o modelo de previdência complementar. Já os proventos de aposentados da AGU têm vínculo com os servidores.