Comissões da Câmara votarão projetos polêmicos em 2008

Redução da maioridade penal

 

As Comissões da Câmara dos Deputados terão de votar os projetos polêmicos que examinam, como é o caso da proposta de mudança da maioridade penal. O Projeto de Decreto Legislativo 129/07 (PDC-129/07),  de autoria do deputado Manato (PDT-ES) autoriza a realização de um plebiscito para definir a maioridade penal e sugere três idades – 14 anos, 15 anos, 16 anos – e a manutenção da idade penal atual, de 18 anos.

 

Pelo projeto, nos 90 dias que antecedem a véspera do plebiscito, as emissoras de rádio e televisão devem reservar 30 minutos de sua programação diária, divididos em blocos de até 5 minutos para divulgar a propaganda relativa ao plebiscito. O projeto destaca que a propagando sobre o plebiscito deverá ser de “caráter imparcial e informativo, vedada qualquer manifestação que caracterize posicionamentos doutrinários ou ideológicos”.

 

A proposição está na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desde o dia 12 de julho deste ano e na última reunião da comissão, no dia 18 deste mês, foi retirada de pauta atendendo a requerimento do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

 

Movimentos juvenis e outros ligados aos direitos humanos já se manifestaram contra a redução da maioridade penal. Na opinião das entidades, no lugar de reduzir a maioridade penal o Estado deveria investir em políticas públicas para a juventude. Para as lideranças a violência diminuirá significativamente com a melhoria da qualidade da educação básica e acesso ao ensino superior, além de mais programas de acesso ao lazer, a cultura e ao esporte. 

 

Fundações

 

Outra matéria que será discutida no próximo ano é o Projeto de Lei Complementar 92/07 que regulamenta as áreas de atuação das fundações estatais. Segundo o projeto, as fundações poderão atuar nas áreas de saúde, assistência social, cultura entre outras. O projeto especifica que na área da saúde, também se incluem os hospitais universitário federais.

 

A matéria está em discussão na comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público desde o dia 17 de julho deste ano. O projeto já foi colocado em votação várias vezes e na última reunião da comissão, no dia 19 deste mês, o PLC foi retirado de pauta a pedido do deputado Tarcisio Zimmermann (PT-RS).

 

Durante a Conferência Nacional de Saúde, realizada no final deste ano, inúmeros sindicatos ligados a área da saúde se manifestaram contra o projeto de fundações. Eles argumentam que o projeto possibilitará a privatização da saúde no país, o que coloca em risco um direito que deve ser garantido pelo Estado. 

 

“Bolsa estupro”

 

Apelidado pelos movimentos feministas de “bolsa estupro”, também ficou para apreciação no próximo ano, o Projeto de Lei 1763/07, que concede um salário mínimo por mês, até o filho completar 18 anos, à mulher que registrar e criar filho concebido por meio de estupro devidamente comprovado e reconhecido em processo judicial, com sentença transitada em julgado.

 

O PL, de autoria dos deputados Henrique Afonso (PT-AC) e Jusmari Oliveira (PR-BA) também prevê assistência psicológica e pré-natal para as vítimas de estupro e o encaminhamento dos procedimentos de adoção, se essa for a vontade da mãe. Na justificativa do projeto, os autores afirmam que “punir a criança com a morte por causa do estupro de seu pai é uma injustiça monstruosa. Mais monstruosa que o próprio estupro”.

 

O relator do projeto na comissão de segurança e família, deputado José Linhares (PP-CE), afirma em seu parecer que é favorável ao mérito do projeto. “Tendo em vista que é inquestionável o mérito da proposição em pauta, que busca proteger direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de proteção à maternidade e à infância, reputamos como adequada a sua aprovação.”, diz o relatório.

 

O projeto, que chegou à comissão no dia 3 de setembro deste ano, chegou a entrar na pauta de votação no último dia 19, mas foi retirado pelo relator.

 

Segundo a presidente da União Brasileira de Mulheres (UBM), Eline Jonas, o projeto “legalizará” o estupro e fará de um crime um benifício. “O projeto é um absurdo, é um verdadeiro atentado contra a diginidade da mulher”, disse Eline. 

 

Fonte: Da redação com informações da Agência Brasil