Projeto institui novas taxas para indústria petrolífera
A deputada do PCdoB, Perpétua Almeida (AC), quer assegurar fontes regulares de recursos para a Agência Nacional de Petróleo (ANP). Para isso, apresentou Projeto de Lei que cria taxas obrigatórias para as atividades ligadas à produção de petróleo. Pela
Publicado 02/01/2008 15:45
Segundo a deputada, o propósito principal do projeto é regulamentar a cobrança , uma vez que as taxas “já são cobradas pelas demais agências reguladoras no exercício de suas atividades legais, não constituindo, portanto, qualquer inovação na atividade arrecadadora na esfera federal de governo”, explica.
“As taxas de que trata este projeto de lei não devem acarretar grande ônus para os contribuintes, nem devem ter maiores impactos sobre o consumidor final dos produtos sujeitos ao controle e fiscalização da Agência Nacional do Petróleo”, explica Perpétua, acrescentando que
Ela destaca ainda que “na definição de todas as taxas, procuramos diferenciar o tratamento impositivo aos contribuintes, respeitando a capacidade contributiva de cada segmento”.
A proposta da parlamentar comunista obedece o Código Tributário Nacional que determina a instituição de tributos, especialmente quanto à definição dos contribuintes, do fato gerador da obrigação tributária principal e quanto à fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
A criação dessas taxas já tinha sido recomendada na Comissão de Minas e Energia e confirmadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico dentro de Projeto de Lei do Poder Executivo, que tratava de desvinculação de recursos dos royalties do petróleo.
De Brasília
Márcia Xavier