Deputados Estaduais aprovam calote do Governo nos funionários públicos
As entidades sindicais que ao final subscrevem, representando os funcionários públicos estaduais de Rondônia, vêm a público denunciar o CALOTE aplicado pelo governo do Estado e aprovado cegamente pelos deputados estaduais, manifestado pela redução dos
Publicado 22/02/2008 16:47 | Editado 04/03/2020 17:13
1) Desde o início do atual governo, há cinco anos, os funcionários públicos estaduais vêm sendo prejudicados pela falta de política salarial, restando-lhes, como única alternativa buscar através da Justiça o seu direito garantido pela Constituição Federal de ter revisão anual de salários;
2) Além das perdas salariais, outros direitos dos servidores são constantemente vilipendiados em um Estado onde o Executivo passa por cima das leis com a aquiescência do Poder Legislativo, comprometendo, assim o equilíbrio entre os Poderes;
3) No entanto, até mesmo o direito dos servidores de buscar através da Justiça a reparação dos seus direitos foi limitado pela Lei nº 1788, de 31 de outubro de 2007, decretada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador Ivo Cassol, consistindo em um verdadeiro calote nos servidores ao reduzir de 40 para 10 salários mínimos o crédito de pequeno valor para pagamento de ações judiciais.
4) Isso significa dizer que o governo só quer pagar ação judicial cujo valor não ultrapasse R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), e que ações acima desse valor deverão entrar na fila dos precatórios, enquanto é do conhecimento público que este governo não paga precatórios.
Diante do exposto, repudiamos mais essa investida do governo e dos deputados contra os direitos do funcionalismo público, agora aplicando um verdadeiro calote nos servidores que possuem ações judiciais contra o Estado; e conclamamos à sociedade e aos funcionários públicos estaduais para que se unam aos sindicatos no combate ao autoritarismo do governo e a subserviência da Assembléia Legislativa. Convidamos todas as categorias de servidores públicos, os trabalhadores da iniciativa privada e a sociedade em geral para um grande ato público de protesto, a realizar-se dia 12 de março, às 09 horas, em frente ao Palácio do Governo, em Porto Velho. Os direitos dos servidores e dos cidadãos não podem ser cerceados de forma alguma. Somos de Rondônia e exigimos respeito, de verdade, e não só na publicidade oficial.
SINSEPOL – SINDSAÚDE – SINJUR – SINTERO – SINDSEF – CUT – SITETUPERON –SIMPORO – SINDIFISCO – SINSDET –SINSEMPRO – SINGEPERON– ADRECS – SINDAFISCO – SINDLER – FUNSPRO – ASOF – SIANCAFEIS (Sindicato dos Camelôs) – FORÇA SINDICAL – SITERON – STICCERO – STIMMME/RO – SEAAC/RO – SINTRA (Ouro Preto) – SINTRACIPAL – SINTRAIN – SINTRACON (Pimenta Bueno) – SINTRACON (Cacoal) – SINTRACON (Ji-Paraná) – SINTRACON (Porto Velho) – SINTRACON (Vilhena) – SINTRA-INTRA-RO.