Advogacia Geral da União diz que CSS é constitucional
O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmou nesta terça-feira (17) que a Contribuição Social para a Saúde (CSS) é constitucional e não-cumulativa. Segundo ele, há julgamentos antigos do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam os a
Publicado 17/06/2008 14:27
“Não há nenhuma preocupação com a possível derrubada da CSS na Justiça, muito embora o governo esteja consciente de que aqueles que perderem no Congresso tentarão o terceiro turno de votação no Poder Judiciário. E isso faz parte das regras do jogo”, adiantou.
Toffoli entende que a Constituição não veda a criação de contribuição por lei complementar, inclusive porque a CSS não seria um tributo cumulativo.
O ponto principal dos que contestação a contribuição diz respeito a seu suposto caráter cumulativo. Eles argumentam que o artigo 154 da Constituição veda a criação de impostos cumulativos por lei complementar.
Toffoli, porém, lembra que o artigo da Constituição refere-se a imposto e não a contribuição. “Imposto é diferente de contribuição social. Esse artigo (154) trata de imposto. Há precedentes no Supremo que exatamente diferenciam a forma de incidência desse artigo no caso de contribuição social”, antecipou, sem adiantar que precedentes citará num possível julgamento no Supremo.
Com informações do G1