Perpétua alerta para queda de receita no Acre

A deputada Perpétua Almeida está requerendo ao ministro Guido Mantega (Fazenda) que seja repensada a proposta de reduzir, aos estados, os repasses provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Em decreto datado de maio passado, o governo federal diminuiu a alíquota da CIDE na intenção de evitar a majoração no preço dos combustíveis.

No entanto, a medida impõe um corte em torno de 42% nas verbas destinadas à infra-estrutura rodoviária (construção de estradas, galerias e pontes). O Acre, que prevê arrecadar R$ 11 milhões este ano, corre o risco de perder quase a metade destes recursos no período. A previsão de queda nestas receitas foi confirmada pela Associação Brasileira dos Departamentos Estaduais de Estradas e Rodagens.

Os recursos programados pelo Governo do Acre para 2008 já foram objeto de planejamento aprovado pelo Ministério do Transporte através da portaria nº 268/2007. A possibilidade de um impacto negativo na receita surpreendeu o secretário de Planejamento, Gilberto Siqueira. “Imagine que esta situação não era esperada por ninguém. Foi uma surpresa. Mas nós acreditamos que o presidente da República usará o bom senso, afinal a capacidade dos estados de fazer a manutenção das rodovias deve ser considerada neste caso”, disse o secretário.

Perpétua Almeida sugere que o governo adote uma compensação alternativa capaz de honrar os compromissos já estabelecidos entre os ministérios do Transporte e Fazenda com os estados e municípios. Na prática, a deputada propõe que a União absorva as perdas e assuma o financiamento das obras já devidamente aprovadas.

“Por um lado, o governo evita que o consumidor final seja prejudicado com aumentos no preço dos combustíveis. Isso é muito bom. Mas é importante lembrar que os estados já lançaram licitações e até contratam serviços se valendo dos repasses da Cide. Diminuir estes repasses significa comprometer cronogramas de obras prontas para serem iniciadas e prejudicar todo um planejamento de trabalho”, justificou a deputada no requerimento enviado esta quinta-feira ao ministro. Ela ressalta que não é contra o decreto do governo.

“Existem muitas obras licitadas para conservação de estradas estaduais e federais, algumas das quais com valores empenhados e outras em execução que podem ser prejudicadas”, informou o diretor-geral do Deracre, Marcus Alexandre. A redução da alíquota da Cide, diz a portaria, é de R$ 0,18 por litro de gasolina e R$ 0,07 por litro de diesel, o que importaria, segundo a ABDER, numa queda de receita estimada em R$ 638 milhões aos estados este ano.

O que é a CIDE ?

A Lei 10336/01 instituiu a Cide-Combustíveis para assegurar um volume mínimo de recursos para investimento em infra-estrutura de transportes. A contribuição incide sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool combustível. A arrecadação anual é de cerca de R$ 8 bilhões.
Por lei, os recursos arrecadados devem ser usados fundamentalmente no financiamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; programas de infra-estrutura de transportes; e projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.
Do total arrecadado pela Cide, 20% são destinados para o fundo de Desvinculação de Receitas da União (DRU) e, com a reforma tributária, 25% passaram a ser transferidos aos estados. Estes repassam 25% de suas cotas aos municípios.