Câmara lança portal para internautas opinarem sobre leis

“A participação dos cidadãos no aprimoramento dos projetos e o debate qualificado de cada dispositivo gerarão uma peça normativa de inegável valor”, espera o coordenador do grupo de trabalho, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ele destaca que a consolidação das leis deve tornar mais acessível aos cidadãos a compreensão de seus direitos e deveres.

Atualmente, estão sob consulta pública três projetos de lei – sobre crédito rural (PL 3692/08), do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP); sobre assistência social (PL 3800/08), da deputada Rita Camata (PMDB-ES); e telecomunicações e radiodifusão (PL 3516/08), do deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE). As sugestões serão recebidas até 11 de outubro, no caso da primeira proposta, e 16 de outubro, para as demais.

Além de encaminhar as sugestões, dúvidas e opiniões, o cidadão poderá acessar a íntegra dos projetos de lei de consolidação e acompanhar sua tramitação.

Energia elétrica

Das 21 áreas temáticas, nove já estão com projetos de lei prontos. Na segunda-feira (22), às 15 horas, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) vai apresentar o projeto de lei que consolida as leis sobre energia elétrica, em reunião no plenário 11. Depois de apresentada, a proposta será incluída no site para que receba sugestões dos cidadãos.

Os outros seis projetos passaram da etapa de consulta pública. O grupo de trabalho já aprovou dois deles – a proposta sobre legislação previdenciária (PL 7078/02) e ambiental (PL 679/07). Ambos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes da votação do Plenário. O grupo de trabalho ainda deve votar as propostas que consolidam a legislação trabalhista (PL 1987/07); educacional (PL 678/07); de saúde (PL 3343/08); e para estrangeiros (PL 4489/01).

De todos os projetos, o que mais recebeu sugestões até o momento foi o que consolida a legislação trabalhista. Foram encaminhadas 67 manifestações, desde comentários de cidadãos comuns até de sindicatos e conselhos profissionais.

As outras áreas temáticas do grupo de trabalho tratam da consolidação da legislação administrativa; cível; comercial; do direito internacional público e privado; de finanças públicas e orçamento; militar e de defesa nacional; penal; processual penal; do sistema financeiro e fiscalização; do sistema tributário; e de trânsito.

Textos contraditórios

A consolidação das leis consiste em evitar a confusão de textos contraditórios, eliminar os preceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto, e condensá-las em uma só lei, evitando que se sustente a morosidade da Justiça, a aplicação inadequada de penas e a impunidade.

A consolidação das leis federais é feita mediante a reunião em códigos e consolidações integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. Consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação de seu alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis analisa os projetos de consolidação apresentados à Mesa, restringindo-se aos aspectos formais, não adentrando no mérito da matéria.

Fonte: Agência Câmara