Entidades dirigem apelo ao Ministério Público e Legislativo da capital

Nós, abaixo subscritos, representando movimentos sociais, populares, entidades comunitárias, sindicatos, ambientalistas e partidos políticos, manifestamos nosso repúdio face à convocação extraordinária da Câmara de Vereadores pelo prefeito  municipal  Dário Elias Berger, visando apressar tramitação e aprovação de 12 projetos complexos e polêmicos de grande interesse para a cidade e não discutidos com a sociedade. 

Esse caráter de urgência retira a prerrogativa da tramitação normal desses projetos, pois as novas Comissões de Trabalho só serão formadas na primeira sessão ordinária, em 02 de fevereiro. Ele cerceia a efetiva participação da sociedade civil não somente nas Audiências Públicas, chamadas no afogadilho para os dias 29 e 30 deste mês de janeiro, mas também tolhe análises e considerações mais profundas com a sociedade, órgãos técnicos e jurídicos. Com isso, propicia que sejam aprovadas leis recheadas de imperfeições, falhas, distorções que viriam a ocasionar graves problemas à sociedade em geral. 

Alertamos para o descumprimento do Regimento Interno da Câmara; descumprimento do art. 141 da Constituição Estadual, que garante a participação popular na formulação da política de desenvolvimento e planejamento urbano; desrespeito também à Constituição Federal (art. 181, 182 e 183), regulamentados pela Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, que garante a participação popular na elaboração da política urbana; além de desobedecer a Resolução 25 do Conselho da Cidade.  

Exigimos a garantia e respeito aos prazos regimentais do Legislativo Municipal na tramitação dos 12 projetos, bem como seja assegurado o direito de participação da população na análise e discussão dos mesmos. Salienta-se que não entendemos a participação apenas como um referendo previamente definido, ou de um mero ato formal para validar interesses acordados em gabinetes. 

O presidente da casa e os representantes do Legislativo têm a obrigação de ser exemplo no atendimento e respeito às leis, à Constituição Estadual e à Constituição Federal, que veda considerar o Legislativo como simples apêndice do Executivo, devendo submeter-se aos direitos e interesses do povo e buscar criar espaços de diálogo com a sociedade para discussão das leis. 

Diante do exposto, reiteramos que sejam respeitados os prazos regimentais na discussão dos projetos bem como acatadas as discussões referentes a alguns dos projetos em tramitação, afiançando o processo das leituras comunitárias e diretrizes  já aprovadas pela população nas Audiências Públicas do Plano Diretor Participativo e Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor. 

Florianópolis (SC), em 22 de janeiro de 2009.

Entidades que subscrevem o documento:
 
 

União Florianopolitana de Entidades Comunitárias (UFECO)

Fórum da Cidade

Fórum Social do Saco Grande

Fórum do Maciço do Morro da Cruz

Fórum da Bacia do Itacorubi

União Estadual de Moradia Popular (UEMP-SC)

Movimento de Mulheres Trabalhadoras Urbanas (MMTU/SC)

Instituto Arco Íris de Prevenção à Aids

Cidadãs Posithivas do Estado de Santa Catarina 

Conselho dos Moradores do Saco Grande II

Conselho Comunitário do Bairro João Paulo

Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sintaema)

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual (Sintespe)

Sindicato dos Vigilantes de Florianópolis (Sindivg Florianópolis)

Sindicato de Asseio e Conservação de Florianópolis (Sindlimp)

Sindicato Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc)

Sindicato dos Prestadores de Serviço de Santa Catarina (SINDPRESC)

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários na Grande Florianópolis (SEEB/FPOLIS)

Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis (SEC/FPOLIS)

Federação dos Empregados no Comércio do Estado de Santa Catarina (FECESC)

União Nacional de Negros (UNEGRO)

União Brasileira de Mulheres (UBM)

União Catarinense de Estudantes (UCE)

Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Partido dos Trabalhadores (PT)

Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)

Partido Comunista do Brasil (PCdoB)