Moções marcam apoio à Emenda Constitucional 29 em Santa Catarina

No encontro definiram o encaminhamento de duas moções, uma ao Fórum Parlamentar Catarinense e outra ao Congresso Nacional, ambas manifestando apoio para que a Emenda Constitucional n° 29 seja colocada na pauta de votação. O ato marcou a adesão ao movimento nacional pela regulamentação da emenda que pretende definir financiamento público da saúde no país e critérios para a aplicação de recursos públicos na área.

A intenção, de acordo com a deputada Angela Albino, é fazer frente à falta de dotação orçamentária que a saúde pública enfrenta por fatores como a não regulamentação da emenda que, colocada em vigor, determinará, constitucionalmente, os percentuais mínimos – 15% aos municípios, 12% aos estados e 10% à União – a serem aplicados no setor. A medida também esclarece de onde virão esses valores e que ações devem ser consideradas investimentos em saúde.

A parlamentar explica que muitos administradores contabilizam outros gastos, como a construção de uma estrada até um hospital, como aplicação em saúde. “Este tem sido um tema que provoca sempre um debate bastante tortuoso e equivocado. Muitas pessoas estão ideologizando a questão”, comentou Angela Albino, referindo-se ao fato de que uma das possibilidades acenadas pelo governo federal está em se definir uma Contribuição para a Saúde. Ela defende que não será uma reedição da Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas uma busca para corrigir o sub-financiamento da saúde, atualmente com um déficit de R$ 4 bilhões.

Outro argumento utilizado pela deputada Angela Albino é que, sem a regulamentação dos critérios sobre o que é aplicação em saúde, através da Emenda n° 29, não há como “cobrar” dos entes federados o cumprimento constitucional, uma vez que não existe respaldo do ordenamento jurídico. Para piorar, há a diferença de entendimento quanto ao que seja, de fato, aplicação de recursos em saúde pública entre quem fiscaliza o cumprimento da lei, neste caso os Tribunais de Contas dos estados e da União, e os próprios municípios, estados e governo federal.

Entre as lideranças do setor de saúde presentes existe um sentimento muito semelhante ao manifestado pela parlamentar. O representante do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, comentou que se não houver esta mudança muitos estados continuarão a descumprir o que deveriam estar investindo. Atualmente, 17 estados brasileiros não aplicam o percentual mínimo, o que significa um valor de aproximadamente R$ 6 bilhões que deixam de ser usados em ações de saúde. Ele reafirma o fato de que isso também acontece em função de não haver critérios legais claros. Posição ratificada também pelo gerente regional de Saúde da Grande Florianópolis, Paulo Orsini. “Do jeito que está não é mais possível continuar. As movimentações neste sentido devem ser suprapartidárias, porque precisamos da regulamentação da emenda n° 29 para que não se tenha margem para justificar ações diversas como aplicação em saúde.”

Modelo de saúde

Outro assunto abordado durante o encontro foi o modelo de gestão da Saúde na Grande Florianópolis. O vereador da Capital, Ricardo Camargo Vieira (PCdoB) – Dr. Ricardo –, médico sanitarista, defendeu a rediscussão da atual estrutura e das condições de trabalho no que se refere à atenção básica da saúde, ou seja, os atendimentos prestados à população nos postos de saúde. Ele classifica este como o grande “nó” do sistema de saúde de Florianópolis. O vereador comentou que uma medida a ser adotada é o aumento do número de equipes de atendimento por habitantes. Segundo ele, atualmente cada equipe atende cerca de 3,5 mil pessoas, enquanto o recomendado pelo Ministério da Saúde é, no máximo, 3 mil pessoas. “Não temos cobertura para todas as pessoas e por isso temos que focar a atenção no atendimento básico, apoiando isso com a estruturação de ações de média e alta complexidade”, defendeu.

Fonte: Divulgação Alesc