MP abre inquérito para apurar restrição a fretados em SP
A promotora de Justiça do Ministério Público (MP) Cláudia Maria Beré determinou anteontem a abertura de um inquérito civil para apurar ilegalidades na Portaria 58/09 da Secretaria Municipal dos Transportes (SMT), que restringiu a circulação dos ônibus fretados.
Publicado 31/07/2009 16:09
A Prefeitura de São Paulo tem agora dez dias para prestar informações sobre a medida e encaminhar cópias de estudos técnicos e dados levantados pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) antes da implementação da restrição, que entrou em vigor na segunda-feira.
"O objetivo é apurar se a portaria é legal, se foram feitos os devidos estudos e se o governo municipal tem elementos para afirmar que a medida é necessária", afirma Cláudia Beré, da Promotoria de Habitação e Urbanismo. "Sem dúvida acho que a medida foi implementada de forma muito apressada e não tenho conhecimento de ter havido discussão com interessados, conscientização da população sobre alternativas e experimentação que mostrasse que as alternativas funcionam."
A promotora afirma que a Zona de Máxima Restrição de Fretamento (ZMRF) prejudicou "milhares de pessoas que se utilizam desse meio de transporte e sobrecarregou o transporte público". A SMT afirma, por meio de nota, que ainda não tem conhecimento desse inquérito, "porém, como sempre, vai colaborar com o Ministério Público".
Estudos técnicos
A divulgação dos estudos técnicos era uma das principais reivindicações do setor de fretados para manter negociações com a Prefeitura. O Transfretur, principal sindicato da categoria, protocolou um pedido para ter acesso a essas informações no dia 23 de junho, que foi negado pela SMT. "Nós queríamos saber o que estava se passando e passar sugestões. Como o secretário queria negociar se não apresentava os estudos?", questiona o diretor do Transfretur, Jorge Miguel.