Honduras: Corte local recusa proposta de Arias

Em comunicado divulgado neste domingo pela imprensa, a Corte argumentou que "qualquer regra de tipo político derivada do Acordo de San José deve ser implantada sob o amparo da Constituição e das leis de Honduras". Faz quase um mês que o ditador Roberto Micheletti havia anunciado que entregaria o documento apresentado por Arias aos distintos órgãos do Estado para que dessem sua opinião. O Tribunal Superior Eleitoral deu seu veredito há duas semanas e rechaçou o adiantamaneto das eleições.

Com a conclusão da Corte, ontem, as possibilidades de o acordo ser aceito se reduziram ainda mais. O regresso do presidente constitucional Manuel Zelaya ao cargo de presidente é o núcleo da proposta. Mas, segundo os magistrado, isto estaria fora de questão.

"Existem ações penais apresentadas contra o retorno de Zelaya pela Procuradoria Geral da República e, por isso, enquanto não existirem outras disposições legais aplicáveis, não poderemos evitar os procedimentos estabelecidos na legislação processual penal", indica o texto da Corte Suprema, alinhada com o governo golpista.

Segundo os magistrados,"a única forma de finalizar ou suspender estes processos penais é em conformidade com nossa legislação". A decisão afirma ainda que Zelaya é acusado "dos delitos contra a forma de governo, traição à pátria, abuso de autoridade e usurpação de funções".

Segundo o documento, o "Governo de unidade e reconciliação nacional" proposto por Arias, formado por representantes dos partidos políticos, "se insere dentro dos ideais da democracia participativa", mas que, segundo a Constituição, caberia ao Executivo nomear e demitir livremente ministros e vice-ministros.

Outro ponto da proposta, como a antecipação das eleições previstas para 29 de novembro, já havia sido rejeitado pelo Tribunal Supremo Eleitoral hondurenho, enquanto o Parlamento disse estar aberto a discutir uma anistia política aos envolvidos no conflito caso as partes envolvidas entrem em um acordo.

A Corte emitiu sua posição na véspera da chegada ao país de uma comissão de chanceleres da Organização dos Estados Americanos (OEA) cujo objetivo será buscar uma solução à crise.

A vice-ministra das Relações Exteriores hondurenha, Martha Alvarado, disse à imprensa que os chanceleres são "bem-vindos", mas reiterou que o retorno de Zelaya "não é negociável" e que "a comunidade internacional não pode impor a um país o que seja acima das leis".

Desrespeito aos Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) denunciou nesse sábado (22) a “existência de um padrão de uso desproporcionado de força pública e prisões arbitrárias” em Honduras, assim como o “controle da informação” após o golpe.

A CIDH disse que constatou “repressão exercida contra as manifestações através de provocações militares, a aplicação arbitrária de toques de recolher, a prisão de centenas de pessoas e maus tratos”. A comissão destacou que considera de “particular gravidade a morte de 04 pessoas e vários feridos por arma de fogo” e pediu uma “investigação exaustiva” das mesmas, já que poderiam envolver agentes do Estado.

A CIDH encerrou na quinta-feira a sua visita a Honduras destinada a avaliar as denuncias de abusos contra os seguidores do deposto presidente Zelaya após o golpe que instalou no poder Roberto Micheletti. A missão recebeu desde a segunda testemunhos de diferentes pessoas, além de visitar várias regiões do país. Membros da Frente Nacional de Resistencia contra o golpe desfilaram diante da missão da CIDH dando o seu testemunho dos abusos cometidos por policiais e militares do governo que tem reprimido as manifestações a favor de Zelaya.

A CIDH disse ter constatado que “a ruptura da ordem constitucional originada pelo golpe de Estado está acompanhada de uma forte presença militar” em vários âmbitos da vida civil, a suspensão das garantias mediante o toque de recolher – que a seu juízo não reúne os padrões internacionais –, assim como a irregularidade dos recursos judiciais”. A comissão disse que apenas o retorno da institucionalidade democrática “permitirá que se dêem as condições para o efetivo cumprimento dos direitos humanos”.

A CIDH pediu ao governo que adote medidas para “garantir o direito à vida, integridade pessoal e liberdade pessoal” e exigiu que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos sejam “devidamente julgados e penalizados”. O chanceler de fato hondurenho, Carlos López Contreras disse que “não há grandes surpresas” no informa preliminar do CIDH. O governo havia dito que o grupo de observadores apresentava uma tendência de denunciar Honduras.

Com agências