Jornalismo: “A regulamentação é fundamental para a democracia”

Ela tem atuado em várias frentes, incluindo de manifestações públicas contra o fim da exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista e das reuniões preparatórias para a I Conferência Nacional de Comunicação, convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o início de dezembro, em Brasília. A democratização do setor é uma das principais bandeiras da conferência.

Para Jô Moraes, é preciso aprovar a PEC 386/09 (Proposta de Emenda à Constituição) ou o Projeto de Lei 5592/09. Ambos, regulamentam a profissão de jornalista, desregulamentada em recente decisão do STF.

Na quinta-feira (27), Jô dividiu com a deputada Raquel Teixeira (PSDB/GO) a coordenação dos trabalhos da mesa de debates da Audiência Pública que tratou das formas de reverter o fim da exigência do diploma para jornalistas, realizada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, de Comunicação e Informática; e de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.
Responsável pela convocação da audiência pública, Raquel Teixeira lamentou as ausências dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), alertando que a Casa iria insistir para que comparecessem a outras discussões sobre o tema.

Controle social

Entre os convidados, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, observou que o tema da audiência pública, trata da resistência democrática e da insensibilidade humana, e tem relação direta com a Constituição do Brasil. Isto, por estar convicto de que o princípio da liberdade de expressão, assegurada pela Carta Magda, foi concebido como antídoto ao estado autoritário, então vivido pelo País. E, neste sentido, ele defendeu a liberdade de expressão, ponderando, contudo, haver necessidade do controle social.

“Não tenho dúvida que a liberdade de expressão tem que ser assegurada em sua plenitude. Assegurada no direito de informação; no dever de informar; no meu direito de ser bem informado e no meu direito de reagir contra a má informação. Eis o sentido da Constituição Brasileira ao estabelecer a liberdade como um parâmetro para tudo, para todos nós. Não há uma profissão, qualquer que seja ela, livre, plenamente livre pra poder atuar e abusar”, ponderou ao reiterar a necessidade do controle da sociedade sobre a atividade.

Em sua fala, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, protestou contra a ausência de representantes dos empresários da Comunicação na audiência pública. Ausência, disse, reincidente e que considerou como um desrespeito à Casa Legislativa.

Segundo Sérgio Murillo, são mais de 80 mil jornalistas atuando no País, contingente em quase a sua totalidade, formada, disse. Profissionalização que considera uma conquista tanto dos profissionais quanto da sociedade. Para o jornalista, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que deliberou pela dispensa da graduação para o exercício da profissão, “foi uma violência imposta à categoria, que foi desvalorizada e humilhada por aquela corte,” disse.

Edson Spenthof, presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ) aproveitou o evento para pedir aos deputados a aprovação com urgência da Lei de Imprensa, que há muito tramita na Casa. ele também reivindicou a aprovação de um marco regulatório para o setor das Comunicações e o apoio ao debate sobre a democratização da comunicação, na Conferência Nacional de Comunicação convocada pelo governo federal para dezembro.
Da audiência pública participaram ainda os deputados Fernando Ferro, Maurício Quintella, Colbert Martins, Paulo Pimenta, a jornalista e professora do curso de Comunicação Social da Universidade Católica de Brasília (UCB), Elen Geraldes. E ainda a coordenadora do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Goiás(UFG), Lis Caroline Lemos, entre outros parlamentares e convidados.