Tocantins: TRE diz que Assembleia decide regra do pleito indireto
Por 4 votos a 3, os desembargadores do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Tocantins decidiram que caberá à Assembleia Legislativa definir as regras da eleição indireta no Estado, motivada pela cassação do governador Marcelo Miranda (PMDB) por abuso de poder político no pleito de 2006.
Publicado 12/09/2009 15:01
Com a decisão, os 24 deputados terão, além do direito de serem os únicos eleitores, a exclusividade no registro das chapas, conforme lei aprovada anteontem na Assembleia.
O projeto, de autoria do governador interino Carlos Gaguim (PMDB), torna nula a realização de convenções partidárias. Os deputados poderão inscrever qualquer brasileiro com mais de 30 anos e sem pendência na Justiça Eleitoral.
Alegando inconstitucionalidade, o procurador eleitoral do Estado João Gabriel de Queiroz afirmou que vai estudar a possibilidade de encaminhar um recurso ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para barrar a proposta.
Queiroz disse que iria basear seu recurso em jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo a qual o mandato pertence ao partido. De acordo com o procurador, para realização de eleição seria necessária a convenção partidária.
Até o momento apenas Gaguim se apresentou como candidato e, conforme acordo firmado entre os parlamentares, deverá ser o único concorrente na disputa.
Fonte: Folha de S.Paulo