Relatório aprovado da CPI das Barcas responsabiliza a empresa

O relatório terá um acréscimo, na forma de errata, que incluirá no texto a proposta do deputado Paulo Ramos (PDT) de que se proíbam pessoas físicas – incluindo parentes até terceiro grau – ou jurídicas de participarem de duas ou mais licitações para oferta de transporte público. A intenção é evitar casos como o do proprietário da empresa 1001 que também é sócio da Barcas S/A, Amaury de Andrade. Segundo o deputado pedetista, não é possível que um empresário de ônibus seja também controlador das barcas, ou tenha participação acionária no metrô, ou nos trens urbanos.

Outras propostas contidas no documento são: a volta das barcas da madrugada (suspensa em novembro de 2008); redução das tarifas para Paquetá, Ilha Grande e Ilha do Governador; utilização dos recursos do ICMS pagos por Barcas na melhoria das linhas de Paquetá, Ilha do Governador, Ilha Grande e implantação da estação em São Gonçalo; garantia do oferecimento de 12 mil lugares nos horários do rush na linha Rio/Niterói/Rio; abertura do edital de licitação para a estação de São Gonçalo; apresentação de projeto de lei estabelecendo um tempo de vida útil para as embarcações; construção, por Barcas S/A, das três embarcações previstas no empréstimo feito junto ao BNDES, e a implantação do bilhete único no próprio sistema, permitindo que os usuários possam reembarcar em qualquer estação sem pagar nova passagem.

Instalada em dezembro do ano passado e encerrada em junho deste ano, a CPI realizou 16 reuniões, cinco audiências públicas, expediu 117 documentos solicitando informações ou convidando depoentes, e fez 20 atividades externas, incluindo visitas às estações e estaleiros, reuniões e audiências externas e palestras. Também foram realizadas audiências públicas em todos os trechos – Niterói, Paquetá, Ilha do Governador e Ilha Grande, além de São Gonçalo, município onde se concentra a maior parte dos usuários da linha Rio/Niterói.

O relatório da CPI, que teve como presidente o deputado Gilberto Palmares (PT), será agora encaminhado para o governador Sérgio Cabral, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp), ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral do Estado e às câmaras municipais da capital e dos municípios de São Gonçalo, Angra dos Reis e Mangaratiba.