Justiça mantém sistema de cotas nas universidades do estado
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu manter o sistema de cotas para o ingresso nas universidades do estado. Por 15 votos a favor, 5 contra e 1 voto por provimento parcial, os desembargadores decidiram, no dia 18, que a lei estadual 5.346/08 é constitucional.
Publicado 23/11/2009 19:01 | Editado 04/03/2020 17:04
A medida existe desde 2003 no estado e prevê a reserva de parte das vagas nos cursos superiores para negros, índios, pessoas carentes, alunos do sistema público de ensino, portadores de deficiência física e filhos de policiais ou bombeiros mortos em serviço. As cotas foram defendidas no julgamento pelo advogado do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Ricardo Ferreira.
“Vestibular não traduz mérito necessariamente. A lei vai buscar a democratização do ensino superior. Fazer com que ele tenha a cara do Brasil e que as pessoas tenham mais oportunidade de acesso. As políticas de ação afirmativa precisam continuar”, disse o advogado.
Só na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), 30% dos estudantes são cotistas. A maioria vinda de áreas pobres, como favelas e Baixada Fluminense, e que não puderam frequentar uma escola melhor para garantir o ingresso por vestibular nas faculdades públicas, o que é possível com o auxílio das cotas.
Segundo o reitor da Uerj, Ricardo Vieiralves, o sistema provou que os alunos cotistas têm desempenho igual ou superior aos demais. “No último Enade [Exame Nacional de Desempenho de Estudantes] de Química, a nota maior do Brasil foi da Uerj e a maior nota nossa foi de um cotista. Eles vêm com problemas, mas ao entrar na universidade nós temos confiança de que somos capazes de formar excelentes profissionais”, afirmou Vieiralves.
O governador Sérgio Cabral também comemorou a aprovação da Lei de Cota pelo Tribunal de Justiça. “O Governo do Estado foi à Justiça brigar por esta ação afirmativa. Temos que quebrar o preconceito em nosso país, admitindo, em primeiro lugar que há preconceito no Brasil. Isso tem de ser dito: há preconceito racial no Brasil. Por isso, temos de, através de políticas públicas, criar mecanismos para permitir que o negro tenha igualdade de condições em todas as esferas da nossa sociedade” -, disse Cabral.
A ação direta de inconstitucionalidade contra a lei foi aberta pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP), que prometeu ingressar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).