Assembléia restitui procuradoria

 Por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria da Mesa Diretora, foi restituída a Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa. Pela matéria aprovada, em sessão extraordinária, na tarde desta quinta-feira, dia 3, os procuradores passam a ter sustentação jurídica para representar o Poder Legislativo.



A Procuradoria havia sido suprimida em 1998, por intermédio de uma emenda que revogava os artigos 55 e 56 da Constituição. Com isso, os procuradores da Assembléia passaram para a condição de consultor legislativo, área jurídica.



“Agradecemos o apoio da presidência desta Casa e dos demais deputados, na missão de restabelecer a procuradoria. Agora, juridicamente, estamos aptos para atender às demandas do Parlamento”, lembrou o atual diretor jurídico, o advogado Angelino Madeira.



No entanto, conforme o regimento, após a aprovação da PEC, é necessária ainda uma resolução para regulamentar a estrutura e as atividades da Procuradoria.



Segundo o presidente da Casa, deputado Júnior Coimbra (PMDB), a resolução será providenciada nos próximos dias. “Estamos empenhados em garantir as condições de trabalho para os nossos procuradores. O exercício parlamentar precisa de um atendimento jurídico especializado, eficiente e ágil, motivo pelo qual a PEC teve votação unânime dos 23 deputados presentes”, disse Coimbra.



Atribuições



Conforme a Constituição Estadual, a Procuradoria Jurídica da Assembléia, vinculada ao Poder Legislativo, ao qual presta atividades de consultoria e serviços de assessoramento jurídico, é a instituição que o representa judicial e extrajudicialmente.



A carreira de procurador jurídico, a organização e o funcionamento da instituição serão disciplinados em resolução. O ingresso no cargo é condicionado à classificação em concurso público. (Penaforte Diaz)