Na Assembleia, PCdoB e PT são contra lei delegada

Mesmo com os protestos dos deputados da oposição e de representantes de 20 sindicatos e associações de servidores públicos, a Comissão de Constituição e Justiça, com maioria de deputados de situação, aprovou parecer para autorizar o governador a editar leis delegadas para fazer uma reforma administrativa no período de 1º a 31 de janeiro de 2011.

O Vice-Líder da oposição, deputado Adelmo Leão, afirmou que “os deputados receberam o voto da população para representá-la. Aqui é o lugar do debate e o governador, que também foi eleito pelo povo, na prática, está negando a essa população a possibilidade de participação. É uma prática antidemocrática e que fere a organização do Estado.”, criticou. A oposição promete esgotar os recursos regimentais para obstruir a delegação.

“Aécio deveria ter aprendido com Tancredo ter mais respeitos pelas instituições democráticas. A aprovação desta lei é um cheque em branco nas mãos de Anastásia e representa a total conivência da Assembléia com sua própria diminuição na esfera política” critica Carlin Moura.

Na discussão, o Bloco PT/PCdoB apresentou emenda para tentar que ao menos os projetos da lei delegada sejam analisados pela ALMG, apesar de o artigo 72 da Constituição Mineira prever que não há possibilidade de fazer qualquer emenda. Mas até essa possibilidade foi rejeitada na CCJ.

Dirigentes de sindicatos e associações de servidores acompanharam a reunião e protestaram contra a aprovação da matéria. Eles vão distribuir uma carta aberta à população denunciando a prática antidemocrática do governo Anastasia e a subserviência do Legislativo. O Projeto de Resolução deverá ser lido em plenário, na reunião de terça, dia 16.

Funcionários criticam abuso de leis delegadas no governo do PSDB

Em documento distribuído na terça, dia 9, 20 sindicatos e associações de funcionários estaduais lembraram que esta é a terceira vez que o Poder Executivo pede a delegação à Assembleia para promover reformas administrativas no Estado. Foram 130 Leis Delegadas que modificaram profundamente a forma como o Estado presta serviços públicos e como se relaciona com os seus servidores. Citam que muitos direitos, inclusive garantias constitucionais como a paridade e a integralidade, protegidos pela Constituição Federal, em Minas, foram arbitráriamente cassados.

De acordo com os sindicatos, “a extensão do pedido indica que a delegação solicitada é ampla e irrestrita e que, nos termos do artigo 72 da Constituição Mineira, é incondicional, não cabendo qualquer questionamento por parte dos Parlamentares. Entretanto a Mensagem é mais esclarecedora naquilo que não explicita: depois de dois mandatos, o quê, afinal, precisa de tanta urgência para ser aprovado pelo governo, que não possa ser discutido e avalidado com a sociedade: o que precisa ser escondido?”, questionam.

Não só do ponto de vista legal, os servidores públicos analisam que a proposta não é razoável, necessária, nem justificável. “Acreditamos que essa delegação configura uma lamentável ofensa aos valores democráticos que se materializam pelo livre debate, o esclarecimento, a transparência, o convencimento e a Democracia, inerentes ao processo legislativo.”, afirmam.

As entidades signatárias do documento consideram inadmissível que os deputados, que receberam há poucos dias dos eleitores a missão de representá-los, deleguem essa confiança, abadicando-se do Poder que lhes foi atribuído pela Constituição, permitindo que o Executivo, sem uma consistente fundamentação, cumpra a função do Legislativo.

Assinam o documento: Central dos Trabalhadores Brasileiros(CTB), Associação Beneficente Tipográfica(ABT), Sindicato dos Servidores da Imprensa Oficial(Sindiof), Associação dos Funcionários Fiscais (AFFEMG), Associação dos Jornalistas do Serviço Público(AJOSP), Associação dos Servidores do IMA(ASSIMA), Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis (CBGC), Caixa de Previdência e Assistência(Prevcaixa), Associação dos servidores Públicos (Aspemg), União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil(Unsp), Sindicato dos Agentes de Polícia(Sindetipol), Associação dos Contribuintes do Ipsemg(ASCON-Ipsemg), Departamento de Aposentados do Serjus/Anareg/MG, Sindicato de Assessores e Gerentes Públicos(Sinagep), Federação de Aposentados e Pensionistas(FAP-MG), Sindicato ùnico dos Trablahadores de Saúde(Sind-Saúde), Sindic ato Único dos Trabalhadores em Educação(Sind-UTRE), Associação dos Diretores Estaduais(ADO), Sindicatos dos Fiscais (Sindifisco), Sindicato dos Policiais (Sindipol).