Comissão da ALMG aprova fim da pensão de ex-governadores
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã desta quarta-feira (16/3/11), parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 4/11, do governador do Estado, que extingue a pensão vitalícia de ex-governadores e seus dependentes.
Publicado 18/03/2011 08:47 | Editado 04/03/2020 16:50
O relator, deputado Délio Malheiros (PV), emitiu opinião favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1, elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça.
O substitutivo nº 1 trocou a palavra "extigue" por "revoga". A alteração prevista pelo projeto incide sobre a Lei 1.654, de 1957, que institui a pensão. O artigo 2º do substitutivo determina, ainda, que o nome de beneficiário de pensão vitalícia concedida a ex-governadores do Estado, suas viúvas ou filhos e o valor correspondente ao benefício poderão ser informados mediante requerimento fundamentado, apresentado por qualquer cidadão junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Fonte: ALMG