Deputados e jurista contestam controle de projetos pelo STF
A proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, de o tribunal realizar um controle prévio de constitucionalidade de projetos aprovados pelo Congresso e enviados à sanção presidencial, conforme reportagem publicada pelo jornal O Globo na sexta-feira (25), causou forte reação contrária entre parlamentares, especialmente aqueles ligados à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise da adequação constitucional das matérias.
Publicado 30/03/2011 14:42
Segundo a reportagem, a proposta será apresentada por Peluso à presidente Dilma Rousseff no âmbito de um pacto republicano, a fim de reduzir as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que chegam ao Supremo. Uma alternativa declarada pelo presidente é o STF avaliar, por até 30 dias, a constitucionalidade do projeto para só então a presidente da República sancioná-lo. A assessoria do tribunal informou que o assunto não foi discutido entre os outros ministros e ainda não há um texto elaborado sobre o tema.
Para o ex-deputado e jurista Flávio Dino (PCdoB-MA), a proposta de Peluso, se for executada, vai promover uma “hiperjudicialização” da política brasileira. “Na prática, ficará definido que as decisões dos outros poderes não valerão nada enquanto o STF não se pronunciar. Acho inviável que uma proposta dessas seja vitoriosa no Congresso, pois precisaria tramitar na forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)”, disse.
Para o deputado Vicente Candido (PT-SP), 2º vice-presidente da CCJ, a medida retiraria uma importante função do Legislativo, que é analisar os vetos do presidente da República aos projetos aprovados no Congresso.
“Há um debate colocado na sociedade sobre a invasão de competência de um poder sobre o outro, e o STF também tem que colocar limite para ele. A proposta em nada vai dar celeridade aos textos, além de representar uma diminuição do Legislativo”, declarou.
"Poder manco"
O deputado Almeida Lima (PMDB-SE), que integra a CCJ e é presidente da Comissão Especial da Reforma Política na Câmara, argumentou que a medida transformaria o Legislativo em um “poder manco”, menor que os outros.
Ele questionou ainda a capacidade de o Supremo dar parecer claro sobre a constitucionalidade das matérias aprovadas no Congresso. “O próprio resultado da Ficha Limpa (seis votos contra cinco pela não vigência em 2010 da Lei) é a prova de que o STF não é uma casa de iluminados”, afirmou.
De Brasília
Com Agência Câmara