Brasil critica intromissão da OEA na questão de Belo Monte
O Ministério das Relações Exteriores divulgou nota à imprensa, nesta terça-feira (5), na qual informa que “o governo brasileiro tomou conhecimento, com perplexidade, das medidas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)”, braço da Organização dos Estados Americanos (OEA). A CIDH pede para “garantir a vida e a integridade pessoal dos membros dos povos indígenas” que estariam “supostamente” ameaçados pelas obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, no estado do Pará.
Publicado 05/04/2011 18:08
A CIDH solicitou "que o governo brasileiro suspenda imediatamente o processo de licença do projeto da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e que impeça a realização de qualquer obra material de execução", segundo o comunicado enviado à AFP.
A comissão divulgou inicialmente a versão de que apenas tinha pedido "medidas cautelares" de proteção para uma dúzia de povos indígenas, entre eles comunidades que vivem em isolamento voluntário na baía do rio Xingu, para onde a obra foi planejada.
As petições da CIDH, um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), não obrigam legalmente os Estados-membros.
A resposta do governo brasileiro diz que o País "está ciente dos desafios socioambientais que projetos como o da Usina Hidrelétrica de Belo Monte podem acarretar". "Por essa razão, estão sendo observadas, com rigor absoluto, as normas cabíveis para que a construção leve em conta todos os aspectos sociais e ambientais envolvidos. O Governo brasileiro tem atuado de forma efetiva e diligente para responder às demandas existentes”, diz a nota do Itamaraty.
Ao término da nota, o Itamaraty afirma que “o Governo brasileiro considera as solicitações da CIDH precipitadas e injustificáveis”. Além disso, o texto menciona série de medidas tomadas no sentido de atender à legislação que trata deste tema.
A seguir a íntegra da Nota à Imprensa
Assessoria de Imprensa do Gabinete
Nota à Imprensa nº 142
5 de abril de 2011
Solicitação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA
O Governo brasileiro tomou conhecimento, com perplexidade, das medidas que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicita sejam adotadas para “garantir a vida e a integridade pessoal dos membros dos povos indígenas” supostamente ameaçados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
O Governo brasileiro, sem minimizar a relevância do papel que desempenham os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, recorda que o caráter de tais sistemas é subsidiário ou complementar, razão pela qual sua atuação somente se legitima na hipótese de falha dos recursos de jurisdição interna.
A autorização para implementação do Aproveitamento Hidrelétrico de Belo Monte foi concedida pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 788/2005, que ressalvou como condição da autorização a realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, em especial “estudo de natureza antropológica, atinente às comunidades indígenas localizadas na área sob influência do empreendimento”, com a devida consulta a essas comunidades. Coube aos órgãos competentes para tanto, IBAMA e FUNAI, a concretização de estudos de impacto ambiental e de consultas às comunidades em questão, em atendimento ao que prevê o parágrafo 3º do artigo 231 da Constituição Federal.
O Governo brasileiro está ciente dos desafios socioambientais que projetos como o da Usina Hidrelétrica de Belo Monte podem acarretar. Por essa razão, estão sendo observadas, com rigor absoluto, as normas cabíveis para que a construção leve em conta todos os aspectos sociais e ambientais envolvidos. O Governo brasileiro tem atuado de forma efetiva e diligente para responder às demandas existentes.
O Governo brasileiro considera as solicitações da CIDH precipitadas e injustificáveis.