Câmara aprova projeto para acelerar obras da Copa e da Olimpíada

A flexibilização foi incluída no texto original, encaminhado ao Congresso em 18 de março, por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que define normas específicas para empreendimentos e serviços relacionados à realização das competições.

A votação só foi possível depois do acordo entre os líderes governistas e oposicionistas no sentido de aprovar ainda nesta quarta-feira o texto básico e adiar para o dia 28 de junho a votação dos sete destaques que a oposição apresentou para alterar o texto. Desde o início da sessão, os deputados da oposição tentaram adiar a apreciação do projeto, usando dispositivos regimentais como requerimentos de adiamento de votações, retirada de pauta da matéria e exigência de votações nominais.

Entre as alterações trazidas no relatório de José Guimarães está a permissão para que municípios contratem empréstimos para obras até 31 de dezembro de 2013, sem que o procedimento implique ampliação do limite de endividamento desses entes aferido com base na receita líquida real.

Outra novidade é a possibilidade de a administração pública licitar empreendimento por meio de contratação limitada – mecanismo já utilizado pela Petrobras em seu regime simplificado. O modelo permite ao contratado realizar todas as etapas até a entrega da obra, em condições operacionais, ao contratante. Isso inclui a elaboração dos projetos básico e executivo, em que todos os passos são detalhados em documento técnico (na lei em vigor, tal atribuição é conferida a empresas que não a executora). O julgamento das propostas terá como critério a combinação de preço e técnica.

Nesse modelo de contrato integrado fica proibida a assinatura de aditivos, instrumentos que possibilitam ao objeto de licitação um orçamento maior em 25% (obras, bens e serviços) ou em 50% (reforma de prédios ou equipamentos). Há restrições para casos eventuais responsáveis por desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e para as condições adicionais com vistas à adequação técnica dos empreendimentos – exigências que podem ser interpostas por entidades como Fifa e Comitê Olímpico Internacional, detentoras de todos os direitos das competições.

O RDC permite ainda as licitações em obras de todos os tipos (engenharia, ampliação rodoviária, infraestrutura aeroviária, etc.), nas formas presencial e pregão eletrônico – o que deverá acelerar os procedimentos licitatórios. Os lances serão públicos e sucessivos por parte das empresas interessadas, com regulamento que disciplinará a chamada disputa aberta – que, caso a diferença de lances entre o vencedor e o segundo colocado seja de ao menos 10%, poderá ser reiniciada.

Caso os valores propostos pelo licitante vencedor superem as estimativas de orçamento dos respectivos projetos, a administração federal poderá negociar os termos e os valores do contrato. Os critérios de preço serão sempre os praticados no mercado ou similares aos definidos em contratos para execução de obras ou serviços similares, e pagos pela administração. Também será levado em consideração o maior desconto oferecido pelos concorrentes, o que implicará o registro em edital do orçamento estimado.

Caso não seja convertida em lei, a MP perde sua validade no dia 15 de julho. Por isso, a pressa do governo em votar logo a flexibilização para a contratação das obras necessárias para a realização da Copa do Mundo, que ocorrerá no Brasil daqui a 43 meses, ou seja, em 2014, e para as Olimpíadas de 2016. Após concluir a votação na Câmara, a MP precisará ser aprovada pelo Senado. Se for modificada pelos senadores, precisará retornar à Câmara para nova votação.

Informações da Agência Brasil e Congresso em Foco