BA: Assembléia aprova projeto de lei sobre acesso à informação
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, no dia 27/12/12, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 20.049/2012 ou Lei de Acesso à Informação. A proposição, que dá direito à população de acessar informações das ações e gastos do Executivo estadual, é uma determinação prevista pelo artigo 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Publicado 29/12/2012 11:52 | Editado 04/03/2020 16:17
A aprovação foi considerada uma vitória da oposição, que conseguiu aprovar uma emenda proposta pelo deputado estadual Elmar Nascimento (PR) junto ao texto original enviado pelo Executivo, onde permite fiscalizar também os contratos do Estado com Organizações Não Governamentais (ONGs).
"Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria convênios, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres", diz o artigo incluído no projeto pelos oposicionistas e acatado pela bancada governista.
Fonte: Bahia Notícias