Líder do governo quer mudar rito do exame de vetos presidenciais

Eduardo Braga adiantou que a PEC deverá regular “muito rapidamente a questão dos vetos não apreciados, dando condições ao país de avançar em outras direções”. Segundo a assessoria do senador, o texto da proposta ainda está sendo elaborado.

Em dezembro de 2012, os trabalhos legislativos foram encerrados em meio à tentativa de derrubada do veto parcial da presidenta Dilma Rousseff à lei que mudou os critérios de distribuição dos royalties do petróleo. A presidenta preservou as regras para distribuição de royalties nos contratos de concessão em vigor, atendendo aos estados produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo, que perderiam receita com a mudança de regras.

Assim, uma distribuição dos royalties vinculada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme estabelece a Lei dos Royalties e como querem os representantes de estados não produtores, só terá validade para os contratos futuros de exploração de petróleo. Atualmente, Rio e Espírito Santo respondem pela maior parte da produção de petróleo no Brasil.

Polêmica no Congresso

Na tentativa de derrubada do veto , as bancadas do Rio e do Espírito Santo obtiveram, junto ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma liminar para impedir a votação do veto presidencial. O STF determinou que o exame específico do veto de Dilma só seria possível após análise de mais de 3.000 vetos presidenciais, que há anos aguardam votação no Congresso Nacional.

De acordo com o artigo 66 da Constituição, o veto presidencial será analisado em sessão conjunta do Congresso, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.

Como solução, o Congresso chegou programar a votação em bloco de todos os vetos, em cédulas com mais de 400 páginas. Enquanto as bancadas fluminense e capixaba se movimentavam para novamente brecar a iniciativa com ação junto ao Supremo, os líderes partidários, em reunião com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), tomaram a decisão de adiar a votação dos vetos.

Em meio à polêmica, o presidente da Câmara, Marco Maia, chegou a colocar em dúvida se o Congresso poderia, com a decisão do Supremo, colocar em votação a proposta orçamentária de 2013. Questionado pelo presidente do Senado, José Sarney, o ministro Fux esclareceu que sua decisão não interferia na pauta do Congresso, fixando-se unicamente na ordem de análise dos vetos, conforme o texto constitucional.

Mas era tarde: mesmo pronto para votação pelo Congresso, o Orçamento de 2013 teve sua decisão adiada para fevereiro.

Fonte: Agência Senado