Previdência: Senado prevê mudanças no pagamento de benefícios
A Lei dará poder a Previdência na cobrança dos responsáveis aos valores pagos a título de benefícios previdenciários no caso de aposentadoria por invalidez.
Publicado 19/01/2013 14:59
Há no Senado um Projeto de Lei de número 264/2012 que altera, para acrescentar, a atual legislação, que dispõe sobre a ação regressiva previdenciária em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e acidentes de trânsito decorrentes.
A ação regressiva é o meio pelo qual quem sofreu eventual ônus financeiro, para o qual não contribuiu com culpa ou dolo, pode exercer o seu direito de ser ressarcido em face do verdadeiro causador do dano.
A ideia é diminuir os gastos do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) provocados de forma criminosa ou negligente.
O projeto é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) diz considerar que, a exemplo do que já acontece em relação aos acidentes do trabalho, que acarretam ação regressiva contra os empregadores que descumprem as regras de saúde e segurança, a previsão da ação regressiva previdenciária para os casos de ilícitos gravíssimos de trânsito e de violência contra a mulher terão um forte impacto na redução de acidentes e da violência, em razão da sua dimensão punitiva e pedagógica.
De acordo com o INSS, serão acionados os homens e mulheres que agredirem mulheres seguradas que, em decorrência da agressão sofrida, requererem auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou que deixarem pensão por morte para os dependentes.
Fonte: Portal de notícias do Senado Federal