SPM: mulheres no exterior receberão assistência jurídica gratuita

Na última sexta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), o Ministério da Justiça (por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário – SRJ, do Departamento Penitenciário Nacional – Depen e da Defensoria Pública da União – DPU) assinaram acordo de cooperação técnica que disponibiliza acesso gratuito e integral destas mulheres à justiça. 

“A cooperação que firmamos hoje, Dia Internacional da Mulher, é resultado de dez anos de trabalho obstinado da SPM no enfrentamento à violência de gênero. Por meio da articulação com parceiros do sistema de justiça, do diálogo com os movimentos sociais, especialmente com os de mulheres e feminista, e da escuta ativa pelo Ligue 180, desenvolvemos inteligência e capacidade de ação estratégica para fazer frente às diferentes faces que a violência possui”, afirma a ministra Eleonora Menicucci, da SPM.

Com vigência de 24 meses, o acordo visa garantir o acesso gratuito à justiça para as mulheres que não tenham condições de pagar advogado ou advogada particular. Para fazer isso acontecer, a SPM, por meio da Ouvidoria da Mulher, vai encaminhar à DPU todos os documentos e indícios de provas da violência sofrida pela mulher assistida.

Elas serão orientadas via Ouvidoria da Mulher e Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, ambas da SPM, a entrar em contato com a DPU sempre que afirmarem não possuir condições de contratar serviços jurídicos particulares.

A SPM vai colaborar com o conteúdo para a capacitação de defensores e defensoras públicas federais sobre a Convenção de Haia, que trata do sequestro internacional de crianças, migrantes nas fronteiras secas, mulheres estrangeiras em situação de prisão, brasileiras em tráfico internacional e na composição de rede integrada de atendimento às mulheres em situação de violência.

Além de prestar atendimento, orientação jurídica e acompanhamento processual integral às mulheres, a DPU criará grupos de trabalho com defensores e defensoras públicas para fomentar estratégias de atuação que sejam referência para os casos. Está prevista a capacitação de profissionais sobre as especificidades de atendimento a essas mulheres.

Convenção de Haia

A Ouvidoria da Mulher começou a receber, a partir de 2010, pedidos de ajuda de mulheres que foram vítimas de violência no exterior por parte de seus maridos/companheiros. Ao voltarem para o Brasil com os filhos nascidos no exterior, passaram a ser processadas por retenção ilícita de crianças, com base na Convenção de Haia. Foram mais de 30 processos nestes três anos, sendo 17 apenas em 2012.

A partir desses casos, a SPM firmou parceria com a Autoridade Central da Administração Federal (Acaf), órgão responsável pela implementação da Convenção de Haia no Brasil, e com a Advocacia Geral da União (AGU). Foi definido um fluxo de recebimento e encaminhamento dos processos, a fim de possibilitar que a Ouvidoria pudesse, antes de o processo de sequestro ser ajuizado pela AGU, entrar em contato com a mulher e auxiliá-la em sua defesa.

A Ouvidoria da Mulher elabora relatório com indícios de violência doméstica ocorrida no exterior, para garantir a ampla defesa dessas mulheres e a possível exceção da aplicação da Convenção de Haia.

As migrantes brasileiras que moram nas proximidades das fronteiras secas do país já contam com três serviços de atendimento binacionais, em Pacaraima (RR), em Oiapoque (AP) e em Foz do Iguaçu (PR), todos financiados pela SPM.

Fonte: Portal Planalto